Texto da Resolução
Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 28, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Rafael Aloisio Freitas - Mesa Diretora, e da Comissão de Justiça e Redação, aprovado na Sessão de 4 de abril de 2023, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.596, DE 4 DE ABRIL DE 2023
Altera disposições da Resolução Plenária n° 1.578/2022 para prorrogação do prazo para parecer da Comissão Especial referente à tramitação do PLC n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor até 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º O art. 1° da Resolução Plenária n° 1.578, de 16 de novembro de 2022, passa a viger pela redação que se segue:
“Art. 1° Fica prorrogado até 30 de junho de 2023 o prazo final da Comissão Especial que trata o art. 346 do Regimento Interno, anteriormente estendido pela Resolução n° 1.540, de 16 de novembro de 2021, e pela Resolução n° 1.573, de 7 de junho de 2022, para parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, oriundo da Mensagem n° 37 do Poder Executivo. (NR)
(...)
§ 2º Excepcionalmente, os atuais suplentes da Comissão Especial passam a compor a titularidade do Colegiado, a partir da publicação desta Resolução, e que passa a contar com onze membros e com doze membros a partir da reassunção ao mandato do Senhor Vereador Dr. Rogério Amorim. (NR)
§ 3º (...)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 4 de abril de 2023.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/05/2023