Texto da Lei

LEI Nº 5.917 DE 16 DE JULHO DE 2015.

Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária, e dá outras providências


Autora: Vereadora Tânia Bastos


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista.

Parágrafo único. O órgão competente regulamentará a capacitação desses profissionais pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da de sua publicação.


EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/17/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	899/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM	07/17/2015	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	07/17/2015	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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