Repres. de Inconstitucionalidade


NúmeroDataLei NúmeroEmenta
Show details for Decreto LegislativoDecreto Legislativo
11
Show details for Emenda à Lei OrgânicaEmenda à Lei Orgânica
5
Show details for Lei ComplementarLei Complementar
20
Show details for Lei Orgânica do Município do Rio de JaneiroLei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
46
Show details for Leis ComplementaresLeis Complementares
32
Show details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
940
1054