Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 132/2013 Data da Lei 12/20/2013


Hide details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar


Hide details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar

ANEXO I

CARGO
CATEGORIA
R$
Assistente de Documentação
Especial FO
2.000,68
1ª Classe FA
1.818,80
2ª Classe FB
1.653,45
3ª Classe FB
1.503,14
Auxiliar de Procuradoria
Especial BO
1.613,28
1ª Classe A1
1.466,62
2ª Classe A2
1.333,29
3ª Classe A3
1.212,08
Agente de Procuradoria
Especial BO
1.613,28
1ª Classe A1
1.466,62
2ª Classe A2
1.333,29
3ª Classe A3
1.212,08
Telefonista
Especial CO
1.163,38
1ª Classe A4
1.057,63
2ª Classe A5
961,48
3ª Classe A6
874,07
Agente de Portaria
Especial AS
1.027,98
1ª Classe AE
934,53
2ª Classe AF
849,57
3ª Classe AG
772,34
Servente
Especial HS
894,67
1ª Classe AH
813,34
2ª Classe AI
739,40
3ª Classe AJ
678,00

ANEXO II

BENEFICIÁRIOS
SERVIDORES EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
SERVIDORES EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

SERVIDORES EM CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR
CURSO
NIVEL MÉDIO
GRADUAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
PÓS-DOUTORADO
PERCENTUAL
5%
7%
9%
11%
22%
25%

* O percentual incidirá sobre o vencimento básico da categoria/classe inicial do cargo


ANEXO III

CATEGORIAS
QUANTITATIVO DE CARGOS
Engenheiro Civil
9
Arquiteto
9
Contador
18
Auxiliar de Procuradoria
280

ANEXO IV

CARGOS
QUANTITATIVO DE CARGOS
Subprocurador-Geral
1 – DAS 10 A
Procurador Corregedor
1 – DAS 10 B
Procurador Corregedor Assistente
2 – DAS 9
Procurador Assessor
10 – DAS 8



Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei
Complementar nº
54/2013 Mensagem nº 48/2013
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM12/23/2013 Página DCM 20/25
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/23/2013 Página DO 3 a 8

Observações:


Forma de Vigência Sancionada
Revogação


Hide details for Clique aqui para ver texto Regulamentação e Atualizações Clique aqui para ver texto Regulamentação e Atualizações

VER DECRETO Nº 39012, DE 30 DE JULHO DE 2014


Palavra chave:





Atalho para outros documentos

DECRETO Nº 39012 DE 30 DE JULHO DE 2014

HTML5 Canvas example