Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR N.º 109, DE 4 DE JANEIRO DE 2011.

Acresce dispositivos à Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007.

Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei n° 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar n° 82, de 16 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 16-A. O Corregedor-Geral exercerá as funções estabelecidas no Regimento Interno ou em ato específico, sendo procedidas a eleição e a posse, seguidamente a do Vice-Presidente, na forma do art. 16.

§ 1° O exercício das funções de Corregedor-Geral não desvincula o Conselheiro das atribuições inerentes ao seu cargo, fazendo jus a representação de dez por cento, calculada nos termos do art. 11 da Lei Complementar n° 82/2007.

§ 2° O Corregedor-Geral será substituído em suas ausências e impedimentos pelo Conselheiro mais antigo."

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/2011


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	7/2009	Mensagem nº	01/2009
Autoria	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Data de publicação DCM	01/05/2011	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADA NO DO Nº 195 DE 05/01/2011 PAG. 4

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5187 2010 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos da categoria funcional de Técnico de Controle Externo, Engenheiro e Analista de Informação, na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4862 2008 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos para a Estruturação das Unidades de Educação Infantil, modalidade Creche, da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino. 4533 2007 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4324 2006 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar no seu quadro de funcionários o cargo de tradutor de linguagem gestual (Língua Brasileira de Sinais-Libras). 3986 2005 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos para a expansão da rede pública do sistema municipal de ensino. 3985 2005 Em Vigor Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional que menciona e dá outras providências. 3883 2004 Em Vigor Cria os cargos que menciona e dá outras providências 3882 2004 Em Vigor Cria o cargo de Secretário Extraordinário Deficiente-Cidadão e dá outras providências. 3738 2004 Em Vigor Cria cargos de Fiscal de Transportes Urbanos e Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos do Município, fixa valores de seus vencimentos e dá outras providências. 3687 2003 Em Vigor Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 3630 2003 Declarado Inconstitucional Total Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Fonoaudiólogo Perito no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. 3423 2002 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções gratificadas para a expansão das unidades escolares da rede municipal de ensino. 3422 2002 Em Vigor Cria o cargo Auxiliar de Controle de Endemias e dá outras providências 3281 2001 Em Vigor Cria o cargo de Secretário Especial de Comunicação Social. 3255 2001 Em Vigor Cria cargos e empregos que menciona na Secretaria Municipal de Habitação. 3151 2000 Revogação Expressa Estabelece as especificações do cargo de Fonoaudiólogo 3021 2000 Em Vigor Cria o emprego de Auxiliar de Imobilização em Ortopedia e dá outras providências. 3003 2000 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções gratificadas para a expansão dos Centros Municipais de Atendimento Social Integrado–CEMASI. 2975 2000 Em Vigor Dispõe sobre as especificações da categoria funcional de Técnico de Higiene Dental. 2879 1999 Em Vigor Cria, por transformação, sem aumento de despesa, dez cargos da categoria funcional contador na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 2667 1998 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a alterar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e a criar unidades assistenciais, em decorrência do convênio n.º 31/96, 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