 | Leis Complementares |
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| 255 | 2022 | Em Vigor | Fica obrigada a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acesso de ambos os sexos.
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| 245 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a liberação de licenças provisórias aos expositores da FEIRARTE que trabalham sob liminar, até o término do próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura. |  |
| 244 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre as autorizações provisórias aos artistas plásticos e artesãos do Concurso Público do edital de 2008 da FEIRARTE. |  |
| 234 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. |  |
| 220 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a localização de postos revendedores de combustíveis e dá outras providências. |  |
| 216 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre as condições relativas à construção, licenciamento e regulamentação da atividade econômica hostel na Cidade do Rio de Janeiro, alterando dispositivos do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976 e do Decreto nº 3046, de 1981 e dá outras providências. |  |
| 209 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. |  |
| 172 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a apresentação de música ao vivo nos quiosques localizados na orla do Município do Rio de Janeiro. |  |
| 156 | 2015 | Revogação Expressa |
Institui obrigação relativa à construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências.
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| 140 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema eletrônico de alarme detector de gás nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. |  |
| 122 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a comercialização de peixes, frutos do mar e assemelhados, frescos, resfriados ou congelados e dá outras providências. |  |
| 92 | 2008 | Em Vigor | Determina a obrigatoriedade dos Shopping Centers terem um Posto de Saúde Emergencial aparelhado para atendimento de seus funcionários e usuários. |  |
| 89 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre a adaptação das agências bancárias do Município, como forma de propiciar fácil acesso aos usuários de cadeiras de rodas às suas instalações. |  |
| 85 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis e similares possuírem sistema de reaproveitamento de água e dá outras providências |  |
| 37 | 1998 | Declarado Inconstitucional Parcial | DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTA NO ART. 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 148, §§ 2º E 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| 33 | 1997 | Declarado Inconstitucional Total | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DO REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES DO DECRETO “E” Nº 3800/70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
 | Leis Ordinárias |
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