Lei Complementar

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 136, de 10 de abril de 2014, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 102-A, de 2012, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher.

LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 10 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre-acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em conformidade com o art. 317 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Art. 1º Ficam obrigadas as escolas e instituições de ensino, públicas e privadas, localizadas no Município do Rio de Janeiro a promover as adaptações de forma a permitir o livre acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora.

Art. 2º As adaptações referidas nesta Lei Complementar consubstanciam-se, essencialmente, na instalação de rampas, elevadores e demais facilidades físicas e/ou mecânicas que permitam ao portador de deficiência físico-motora o acesso às suas instalações internas e externas, incluindo portas que permitam a passagem de cadeira de rodas e na eliminação de obstáculos e/ou desníveis de piso que impeçam ou restrinjam a locomoção daqueles.

§ 1º Os acessos às salas de aula e sanitários deverão ser adaptados de maneira que tenham espaço suficiente para a permanência e movimentação de usuários de cadeiras de rodas.

§ 2º Ao menos uma sala de aula das escolas e das instituições de ensino por nível de instrução deve estar adaptada nos termos desta Lei Complementar.

§ 3º Ao menos um sanitário por pavimento das escolas e das instituições de ensino por nível de instrução deve estar adaptada nos termos desta Lei Complementar.

Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei Complementar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação visando o fiel cumprimento do aqui estabelecido.

Parágrafo único. Independentemente do caput, fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a promover convênio com outros órgãos da Administração Pública Direta e Indireta visando o fiel cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 4º Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar, para que as escolas e as instituições de ensino promovam as adaptações exigidas.

Parágrafo único. Será acrescido um prazo de cento e oitenta dias ao prazo estabelecido no caput, totalizando trezentos e sessenta dias para as instituições acima descritas que apresentarem laudo técnico firmado por profissional habilitado, certificando a impossibilidade ou inviabilidade de proceder às adaptações exigidas dentro do prazo estabelecido no caput.

Art. 5º As escolas e instituições de ensino que não cumprirem o disposto nesta Lei Complementar ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

I - notificação por escrito;

II - se reincidente, segunda notificação cumulada com multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

III - pelo descumprimento dos incisos anteriores, terceira notificação cumulada com multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e suspensão do alvará de funcionamento.

§ 1º Da data da notificação referida no inciso I, as escolas e as instituições de ensino terão o prazo de trinta dias para adequar-se ao disposto nesta Lei Complementar.

§ 2º O prazo para adequação indicado no § 1º poderá ser prorrogado por no máximo cento e oitenta dias, desde que o interessado apresente requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da notificação;

II - laudo técnico justificando a impossibilidade material de proceder com as adaptações necessárias naqueles trinta dias;

III - cópia do alvará de funcionamento;

IV - cópia dos estatutos ou contrato social quando for pessoa de Direito Privado;

V - cópia da identificação do representante legal, seja ele estatutário ou procurador.

§ 3º A concessão da prorrogação dependerá da aquiescência do Poder Público, este que deverá se manifestar em no máximo quinze dias contados do protocolo do requerimento.

§ 4º Não havendo manifestação do Poder Público dentro do prazo indicado no § 3º, o requerimento será considerado aprovado.

§ 5º Decorrido o prazo estabelecido no §1º, não sendo concedida a prorrogação de que trata o § 2º e não estando sanada a irregularidade, mesmo após a prorrogação porventura concedida, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II do caput.

§ 6º Decorridos trinta dias da cominação da multa e não estando sanada a irregularidade, aplicar-se-á o disposto no inciso III do caput, sendo certo que nessa hipótese não caberá qualquer pedido de prorrogação e/ou suspensão das penalidades.

§ 7º A suspensão do alvará de funcionamento será cancelada mediante o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar mais o pagamento da multa correspondente.

Art. 6º O quantitativo arrecadado em virtude da aplicação das multas recolhidas no âmbito desta Lei Complementar será destinado à Secretaria Municipal de Educação, proibida a sua utilização para custeio de pessoal.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/11/2014

Status da Lei

Em Vigor

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares

136 2014 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre-acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em conformidade com o art. 317 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Leis Ordinárias

8652 2024 Em Vigor Cria a Campanha Permanente de Visibilidade da Pessoa com Deficiência, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

8638 2024 Em Vigor Dispõe sobre a criação de ações voltadas à proteção contra a violência física e sexual, capacitação e inclusão no mercado de trabalho da pessoa com deficiência e dá outras providências.

8612 2024 Em Vigor Reconhece as bengalas longas das cores branca, verde e branca com vermelho como meio de identificação de pessoas com diferentes níveis de deficiência visual e como instrumento de orientação e mobilidade no Município do Rio de Janeiro.

8540 2024 Em Vigor Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros para deficientes visuais domiciliados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

8537 2024 Em Vigor Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Disque Autismo.

8445 2024 Em Vigor Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com doença rara, crônica e genética - CIPDRCG no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

8434 2024 Em Vigor Dispõe sobre a garantia de participação de instituições que trabalhem em prol da pessoa com deficiência – PCD em feiras de eventos na Cidade e dá outras providências.

8397 2024 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação individualizada para o avanço de etapa de terminalidade dos alunos com deficiência intelectual e dá outras providências.

8368 2024 Em Vigor Reconhece às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município.

8367 2024 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação com sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional de serviços públicos do Município e dá outras providências.

8276 2024 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida em eventos realizados em espaços públicos e privados no Município do Rio de Janeiro.

8122 2023 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do Município disponibilizar macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

8065 2023 Em Vigor Equipara a pessoa diagnosticada com doença renal crônica à pessoa com deficiência – PCD, para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, durante as sessões de hemodiálise e dá outras providências.

8030 2023 Em Vigor Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com código QR para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências.

8023 2023 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em chamada de voz, nos termos que especifica, e dá outras providências.

7986 2023 Em Vigor Institui o Prêmio Selo Empresa Antenada, que visa o reconhecimento às iniciativas empresariais que adotem políticas e/ou processos inovadores que invistam em diversidade e inclusão das pessoas com deficiência.

7943 2023 Em Vigor Estabelece a Campanha Permanente de Promoção e Difusão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Combate ao Capacitismo, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências

7919 2023 Em Vigor Dispõe sobre a cobrança de ingressos para pessoas com deficiência em teatros, casas de cultura, casas de espetáculos e shows artísticos do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

7886 2023 Em Vigor Dispõe sobre ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira.

7757 2023 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.

7728 2022 Em Vigor Institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais e dá outras providências.

7726 2022 Em Vigor Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.

7670 2022 Em Vigor Estabelece as condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

7605 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade dos espaços culturais disponibilizarem cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma que menciona.

7585 2022 Em Vigor Institui o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos e dá outras providências.

7558 2022 Em Vigor Cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

7517 2022 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

7476 2022 Em Vigor Dispõe sobre a afixação do Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e outros lugares públicos e privados no âmbito do Município.

7398 2022 Em Vigor Garante a disponibilização de cadeira Julietti em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas.

7208 2021 Em Vigor Dispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia no Município, na forma que menciona.

7205 2021 Em Vigor Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão de Pessoas com Nanismo.

7172 2021 Em Vigor Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no Município do Rio de Janeiro.

7161 2021 Em Vigor Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

7126 2021 Em Vigor Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

7109 2021 Em Vigor Institui no Município ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências.

7077 2021 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

6825 2020 Em Vigor Dispõe sobre acessibilidade nos sítios da internet no Município do Rio de Janeiro

6762 2020 Em Vigor Dispõe sobre políticas de atendimento a pessoas com deficiência nos locais que especifica e dá outras providências

6727 2020 Em Vigor Institui no âmbito do município o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos com deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e a vítimas de acidentes e dá outras providências

6684 2019 Em Vigor Dispõe sobre a oferta de equipamentos adaptados às necessidades das pessoas com deficiência nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.

6681 2019 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de equipamentos e brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer.

6632 2019 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade nos equipamentos do Município de intérprete de LIBRAS e dá outras providências.

6574 2019 Em Vigor Assegura às pessoas com deficiência o atendimento, bem como a devida acessibilidade, em centro de saúde, unidade básica de saúde ou unidade de saúde da família mais próxima de sua residência.

6484 2019 Em Vigor Determina a estruturação de grupos multidisciplinares, em apoio a Pessoas com Deficiência - PCD, nas praias do Município do Rio de Janeiro.

6167 2017 Em Vigor Torna obrigatória a colocação de brinquedos do tipo balanço adaptados para crianças com deficiência de locomoção - cadeirantes - na Cidade do Rio de Janeiro.

6132 2017 Em Vigor Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Município e a reserva de vagas em concursos públicos.

6101 2016 Em Vigor Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências

6061 2016 Em Vigor Institui o Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, no âmbito da estratégia de saúde da família do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

5837 2015 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o acesso de acompanhante necessário de pessoas com deficiência nos locais que especifica, e dá outras providências.

5760 2014 Em Vigor Garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso.

5749 2014 Em Vigor Institui no Município programas e diretrizes que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

5726 2014 Declarado Inconstitucional Total Institui o Sistema de Acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado - praia para todos, e dá outras providências.

5706 2014 Em Vigor Dispõe sobre a criação da multa moral para o estacionamento irregular em vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos.

5663 2013 Em Vigor Determina a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de lazer, localizadas no Município do Rio de Janeiro.

5554 2013 Em Vigor Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.

5450 2012 Em Vigor Dispõe sobre a adaptação dos provadores ou cabines de roupas das lojas de vestuário localizadas no Município do Rio de Janeiro à necessidade dos portadores de necessidades especiais - cadeirantes.

5447 2012 Em Vigor Obriga o Poder Executivo a disponibilizar nos parques infantis públicos, creches e escolas da rede pública de educação do Município do Rio de Janeiro, quando da substituição e/ou compra de equipamentos novos, brinquedos destinados às necessidades especiais de crianças e adolescentes portadores de deficiências motora e/ou mental.

5431 2012 Em Vigor Dispõe sobre a instalação e funcionamento de brinquedos adaptados a crianças com deficiência, em áreas de lazer nos locais que menciona e dá outras providências

5042 2009 Declarado Inconstitucional Total Obriga as prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água, gás, energia elétrica e de telefonia no Município do Rio de Janeiro a emitir aos usuários cegos faturas mensais no sistema Braille

4726 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência ao esporte e ao lazer.

4709 2007 Declarado Inconstitucional Parcial Reconhece a pessoa com autismo como portadora de deficiência, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

4689 2007 Em Vigor Proíbe a discriminação aos portadores de epilepsia na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

4614 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o treinamento de servidores para o trato com pessoas com deficiência

4454 2006 Em Vigor Cria o Programa de Apoio à educação de portadores de deficiência em instituições de ensino ou especializadas e dá outras providências.

4373 2006 Declarado Inconstitucional Total Cria o Transporte Especial para Deficientes Físicos que dependem de tratamento contínuo nas Unidades Públicas de Saúde e credenciadas pelo Poder Público e dá outras providências.

4353 2006 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência de locomoção nas repartições públicas do Município.

4238 2005 Declarado Inconstitucional Total Cria a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS e determina outras providências.

4154 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a criação de albergues especiais para atendimento a pessoas portadoras de deficiência.

4116 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a adaptação das unidades escolares públicas, integrantes da Rede Municipal de Ensino, para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais e dá outras providências.

4098 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a proteção e o direito das pessoas portadoras de transtornos psíquicos no âmbito do Município e dá outras providências

4052 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir rampa de acesso e/ou instalação de elevadores para deficientes físicos e idosos nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

4045 2005 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da escrita em braile em todo serviço de informação no Município do Rio de Janeiro.

3524 2003 Declarado Inconstitucional Total Assegura a presença de acompanhante de pessoas portadoras de deficiência internadas em enfermarias de hospitais públicos da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

3461 2002 Em Vigor Torna obrigatório o uso de Braille na situação que menciona

3311 2001 Em Vigor Institui a obrigatoriedade de os condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações para pessoas portadoras de deficiência de locomoção, na forma que especifica, e dá outras providências

3218 2001 Declarado Inconstitucional Total Concede aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos portadores de deficiência física isenção de pagamento da tarifa do transporte para acesso ao Morro do Pão de Açúcar.

3042 2000 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers, hipermercados, empreendimentos de diversões públicas e cemitérios oferecerem às pessoas com dificuldade de locomoção o uso gratuito de cadeiras de rodas.

2859 1999 Em Vigor Dispõe sobre a adaptação dos locais de exposição para as pessoas portadoras de deficiência.

2816 1999 Em Vigor
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao Município.

2742 1999 Em Vigor Acrescenta parágrafo único ao inciso IV do art. 3º da Lei nº 655, de 22 de novembro de 1984, que dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal.

2661 1998 Em Vigor Institui o Guia de Serviços para Pessoas Portadoras de Deficiência, dispõe sobre sua distribuição, e dá outras providências.

2401 1996 Declarado Inconstitucional Parcial Autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente no Município, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais-Libras.

2383 1995 Em Vigor Determina a concessão, pelo Poder Executivo, de passe de transporte aos portadores de doenças crônicas e de deficiência física nos transportes administrados e/ou concedidos pela Prefeitura.

2361 1995 Em Vigor Dispõe sobre a implantação de instalações adequadas ao acesso fácil de pessoas portadoras de deficiência e de idosos nas unidades do Sistema Único de Saúde administrada pelo Município.

2328 1995 Em Vigor Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no Município, situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão, e nos pátios de repartições públicas municipais ou espaços públicos a eles reservados.

2315 1995 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cardápio em Braille, em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

2304 1995 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Sociedade Pestalozzi do Brasil, e dá outras providências.

2057 1993 Revogação Expressa Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência define critérios para a classificação e concurso público e dá outras providências.

1713 1991 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Defesa do Deficiente Físico e dá outras providências.

1667 1991 Em Vigor Determina que os deficientes físicos ocupem os primeiros lugares nas filas de todos os estabelecimentos públicos e particulares localizados no Município.

1074 1987 Em Vigor Dispõe sobre a adaptação de mesas telefônicas, a fim de permitir sua operação por cegos e ou deficientes visuais, e dá outras providências.

968 1987 Em Vigor Determina a concessão de passes, pelo Poder Executivo Municipal, aos deficientes físicos e aos aposentados nos meios de transporte da Companhia de Transportes Coletivos.

950 1986 Em Vigor Cria o Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa.

636 1984 Em Vigor Determina a realização de censo dos deficientes residentes no Município.

276 1981 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a permitir que os coletivos possam parar fora dos pontos estabelecidos desde que sejam solicitados por deficiente físico.

178 1980 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a aproveitar os deficientes físicos no Serviço Público Municipal em funções compatíveis com suas deficiências.

157 1980 Revogação Expressa Dispõe sobre a admissão de cidadãos parcialmente incapacitados, inclusive cegos, na administração municipal, direta e indireta, e nas fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Projeto de Lei Complementar nº	102-A/2012	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TERESA BERGHER
Data de publicação DCM	04/11/2014	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/28/2014	Página DO	3

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação