Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 156/2015 Data da Lei 07/06/2015


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Status da Lei Revogação Expressa


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Projeto de Lei
Complementar nº
88-A/2014 Mensagem nº 90/2014
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM07/07/2015 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/07/2015 Página DO 4

Observações:

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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Decreto nº 40.520, de 12 de agosto de 2015


Palavra chave:





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PLC 88/2014.

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