Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autores: Vereadores Monica Benicio, Edson Santos, Dr. João Ricardo, Monica Cunha, Pedro Duarte, Vera Lins, Veronica Costa, Luciana Boiteux, Teresa Bergher, Tânia Bastos, Rosa Fernandes, Átila Nunes, Niquinho, Marcos Braz, Dr. Gilberto, Willian Coelho, Jorge Felippe, Prof. Célio Lupparelli, Cesar Maia, Carlo Caiado, Alexandre Beça, Marcio Santos, Marcio Ribeiro, Luciano Medeiros, Eliseu Kessler, Matheus Gabriel, Marcelo Diniz, Rocal, William Siri, Dr. Carlos Eduardo, Thais Ferreira, Celso Costa, Felipe Michel, Felipe Boró e Marcelo Arar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei autoriza o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no Município.

Art. 2º Fica autorizada a concessão de alvará para estabelecimentos onde se realize bronzeamento artificial em todo o território do Município.

Art. 3º Fica revogada a Lei n.º 3.617, de 22 de agosto de 2003.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/13/2023


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	126/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM	12/13/2023	Página DCM	7/8
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 268 2023 Em Vigor Autoriza o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 240 2022 Em Vigor Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Naturologia para fins de concessão de alvará no Município e dá outras providências. 174 2017 Em Vigor Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Quiropraxia para fins de concessão de alvará no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Leis Ordinárias 3617 2003 Revogação Expressa Proíbe a concessão de alvará para os estabelecimentos onde se realize bronzeamento artificial e dá outras providências

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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