Texto Lei Complementar

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 153, de 30 de março de 2015, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 21-A, de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.

Isenta o servidor público municipal concursado do cumprimento do estágio probatório no que diz respeito à segunda matrícula.

Art. 1º Sempre que um servidor público municipal concursado for aprovado em novo concurso para a mesma função, obtendo segunda matrícula, fica isento de cumprir estágio probatório nesta segunda matrícula, desde que esta isenção seja corroborada na avaliação especial de desempenho de Comissão instituída para essa finalidade, na forma do § 4º, do art. 41, da Constituição federal.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/31/2015


Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	21-A/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM	03/31/2015	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/08/2015	Página DO	5/6

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

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