Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 290 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que adquiram, distribuam, estoquem ou revendam bebidas adulteradas.

Autores: Vereadores Dr. Gilberto e Helena Vieira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Esta Lei determina a cassação do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento que adquirir, distribuir, estocar ou revender bebidas adulteradas, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

§ 1° A cassação do alvará prevista no caput será precedida da instauração do devido processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento.

§ 2° A pessoa jurídica detentora do estabelecimento que tiver o alvará de funcionamento cassado fica proibida de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade pelo período de cinco anos.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará este Lei Complementar.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/26/2025


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	79/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA HELENA VIEIRA
Data de publicação DCM	11/26/2025	Página DCM	4-5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 290 2025 Em Vigor Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que adquiram, distribuam, estoquem ou revendam bebidas adulteradas. 248 2022 Em Vigor Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá outras providências. Leis Ordinárias 4536 2007 Em Vigor Dispõe sobre a cassação do alvará de localização, na hipótese que especifica. 2562 1997 Em Vigor Suspende e Cassa alvará de estabelecimentos em que se pratiquem atos ilegais e criminosos descritos.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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