Texto Lei Complementar


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 142, de 21 de julho de 2014, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 79-A, de 2014, de autoria dos Senhores Vereadores Dr.Jairinho, Jorge Braz, Laura Carneiro, Renato Moura, Eduardão, Chiquinho Brazão, Prof. Uóston, Jimmy Pereira, Átila A. Nunes, Dr. Gilberto, Marcelo Arar, Dr. Eduardo Moura, Thiago K. Ribeiro, Jorginho da S.O.S, Luiz Carlos Ramos, S. Ferraz, Edson Zanata, Marcelo Queiroz, Willian Coelho, Tânia Bastos, Carlo Caiado e Leila do Flamengo
.

Estabelece incentivos para a criação de Centro de Convenções na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1° Para empreendimentos destinados a hotel com mais de quatrocentas Unidades Hoteleiras – UH, excluído os lotes localizados em Áreas de Proteção Ambiental – APA, será permitida a construção de plataforma (embasamento) com altura máxima de dezoito metros destinada a eventos, exposições e estacionamento da seguinte forma:

I – fica permitida a construção de Centro de Convenções que passa a vigorar somente no embasamento;

II – para os cinco primeiros pavimentos a projeção máxima será de noventa por cento da área do lote que terá Índice de Aproveitamento de Área - IAA máximo permitido para o lote igual a 4.0, respeitando os limites de afastamento e altura máxima já permitida para o local, desde que as obras estejam concluídas até maio de 2016; e

III – os elementos construtivos de vedação das fachadas de edificações destinadas ao uso de hotel, tais como, panos e cortinas de vidros, brises horizontais ou verticais, esquadrias e montantes metálicos ou não, incluindo seus componentes e revestimentos tipo unitizado, elementos de vedação para proteção e combate a incêndio e painéis fotovoltaicos para captação de energia solar, poderão ser aplicados de forma sobreposta e contínua à estrutura da edificação, sem que sejam computados na taxa de ocupação, na Área Total Edificável - ATE e nos cálculos dos afastamentos frontal, lateral, de fundos e primas de qualquer natureza, desde que não ultrapassem um balanço de vinte centímetros por fachada, não podendo atingir o piso do pavimento térreo.

Art. 2º A construção da plataforma (embasamento), afastado ou não das divisas, a que se refere esta Lei Complementar, observará as seguintes condições:

I – na Zona Especial 5 - ZE-5, altura máxima de onze metros, onde houver lâmina sobreposta e dezoito metros, quando não houver lâmina, obedecido somente o afastamento mínimo frontal, quando exigido pela legislação em vigor; e

II – nas demais áreas da Cidade, altura máxima de dezesseis metros, obedecido somente o afastamento mínimo frontal, quando exigido pela legislação em vigor.

§ 1º Serão respeitadas as áreas non aedificandi, alturas máximas definidas para áreas coletivas e demais condições da legislação em vigor.

§ 2º O pavimento térreo (plataforma) permitido, fica dispensado de afastamentos laterais e de fundos.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica as áreas sob regime de proteção ambiental e cultural.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/22/2014


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	79-A/2014	Mensagem nº
Autoria	Vereador Dr. Jairinho, Vereador Jorge Braz, Vereadora Laura Carneiro, Vereador Renato Moura, Vereador Eduardão, Vereador Chiquinho Brazão, Vereador Prof. Uoston, Vereador Jimmy Pereira, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Marcelo Arar, Vereador Dr. Eduardo Moura, Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereador Jorginho da SOS, Vereador Luiz Carlos Ramos, Vereador S. Ferraz, Vereador Edson Zanata, Vereador Marcelo Queiroz, Vereador Willian Coelho, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Carlo Caiado, Vereadora Leila do Flamengo
Data de publicação DCM	07/22/2014	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 142 2014 Em Vigor Estabelece incentivos para a criação de Centro de Convenções na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 108 2010 Em Vigor Define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências. 59 2002 Em Vigor Dispõe acerca da utilização das instalações a serem construídas na Cidade do Rio de Janeiro, para os jogos Pan-americanos e Para Pan-americanos de 2007. Leis Ordinárias 8420 2024 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento Bossa da Paz e dá outras providências. 7650 2022 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o evento Feira Crespa e dá outras providências. 7400 2022 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o Bloco Turma da Paz de Madureira e dá outras providências. 7365 2022 Em Vigor Declara de especial interesse turístico para o Município o evento musical Rock in Rio e dá outras providências. 6856 2021 Em Vigor Reconhece como de interesse histórico, cultural, desportivo e social para o Município do Rio de Janeiro o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário. 6211 2017 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Bangu à Rua Clemente Ferreira nº 227 e dá outras providências 6171 2017 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro as lajes das casas das comunidades cariocas. 6139 2017 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Arte e Cultura da Amaga, no bairro da Gamboa, e dá outras providências. 5873 2015 Em Vigor Institui e denomina Caminho Burle Marx o trecho compreendido entre o Palácio Capanema até o final da Praia de Copacabana, na forma que menciona, sendo declarado como Área de Especial Interesse Turístico – AEIT e dá outras providências. 5868 2015 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Realengo e dá outras providências. 5865 2015 Em Vigor Fica vedada a construção de expansão do teleférico do Pão de Açúcar ou equipamento similar com destinação turística na área das APA’s do Leme e da Babilônia e São João e em qualquer ponto do bairro do Leme. 5850 2015 Em Vigor Denomina Bairro Temático do Samba o Bairro de Padre Miguel, declara como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências. 5560 2013 Em Vigor Considera e denomina “Bairro Turístico” o Bairro de Guaratiba, e declara como Área de Especial Interesse Turístico–AEIT e dá outras providências 5559 2013 Em Vigor Considera e denomina “Bairro Turístico” o Bairro Sepetiba, e declara como Área de Especial Interesse Turístico–AEIT e dá outras providências 5309 2011 Em Vigor Considera e denomina "Bairro Temático do Samba" os Bairros de Madureira e Oswaldo Cruz, e declara como Área de Especial Interesse Turístico-Aeit e dá outras providências. 4855 2008 Em Vigor Declara os Bairros da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, XXIV Região Administrativa, como Área de Especial Interesse Turístico–AEIT 4361 2006 Em Vigor Declara os Bairros de Copacabana e Leme-V Região Administrativa, como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT. 3992 2005 Em Vigor Declara de especial interesse social, econômico e turístico o Congresso Anual da Associação Brasileira de Agências de Viagem-Abav-Nacional, e dá outras providências. 3613 2003 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira Noturna Turística de Copacabana-FNTC, e dá outras providências 3005 2000 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Babilônia Feira Hype, e dá outras providências. 1753 1991 Em Vigor Considera Sepetiba como zona turística do Município do Rio de Janeiro. 353 1982 Em Vigor Considera de utilidade turística a Fira dos Nordestinos no Campo de São Cristóvão.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.