Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 213/2019 Data da Lei 11/05/2019


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LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica autorizado o Município do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente, a encampar, atendendo o interesse público, a operação e a manutenção da Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela, decorrente da celebração do contrato nº 513, de 10 de janeiro de 1994.


§ 1º Para efeito desta Lei, a prévia indenização de que trata o art. 37 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, será amortizada, em razão dos prejuízos apurados pelo Poder Executivo, pelo Tribunal de Contas do Município e reconhecidos em investigação conduzida pela Câmara de Vereadores, sem prejuízo da apuração de eventual saldo remanescente a ser devolvido aos cofres públicos.

§ 2º Como medida preventiva a eventuais impugnações, o Poder Executivo poderá instituir caução para prevenir a necessidade de amortização em favor da concessionária.


Art. 2º O Poder Executivo editará as normas necessárias à execução desta Lei Complementar, inclusive a fixação da tarifa necessária à preservação da prestação do serviço, observado, especialmente, o princípio da modicidade de que trata o § 1º do art. 6º, da Lei federal nº 8.987, de 1995.


Art. 3º Caso o Poder Executivo opte por terceirizar a conservação e a operação da via de que trata o art. 1º, deverá fazê-lo com observância ao Sistema de Custos de Obras da Prefeitura - SCO, no que couber, facultado o possível aproveitamento dos trabalhadores que já operavam na via, sem que isso importe em assunção dos encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista.


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.




MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei
Complementar nº
143-A/2019 Mensagem nº 142/2019
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM11/08/2019 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 11/05/2019 Página DO Pág. 2 suplemento.

Observações:

*Republicado no DORJ de 05/11/2019, pág. 2, por ter saído com incorreção na edição do Diário Oficial n° 161 de 05/11/2019 - 2ª edição
Forma de Vigência Sancionada
Revogação











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PLC nº 143-A/2019

OFÍCIO TCM/GPA/SES/E/ Nº 059/00876/2019

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