Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 14 DE JULHO DE 2025.

Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Código de Obras e Edificações Simplificado – COES para enterramento progressivo da rede elétrica e de telecomunicações.

Autores: Vereadores Paulo Messina, Carlo Caiado e Salvino Oliveira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 35. da Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, que Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro – COES, fica acrescido do seguinte parágrafo 7º:

“Art. 35. (...)

(...)

§ 7º É obrigatória a instalação de dutos nos passeios diante das novas edificações para enterramento da fiação de energia e de telecomunicações, obedecendo-se às regras e às normas técnicas definidas pelo órgão municipal responsável pelo licenciamento da obra.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/15/2025


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	4/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA
Data de publicação DCM	07/15/2025	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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