Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 47/2000 Data da Lei 12/01/2000


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LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autor: Vereador Wilson Leite Passos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Não será permitida, na área fronteira às praias, na orla marítima de todo o Município do Rio de Janeiro, a qualquer título, construção habitacional ou comercial com gabarito capaz de projetar sombra sobre o calçadão e/ou areal.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 13/93 Mensagem nº
Autoria VEREADOR WILSON LEITE PASSOS
Data de publicação DCM12/05/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 04/12/2000 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/12/2000 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada
Revogação




Palavra chave:


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472000Em VigorPROÍBE A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COMGABARITO CAPAZ DE PROJETAR SOMBRA SOBRE O AREAL E/OU CALÇADÃO.
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42192005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construção de novas instalações da XIX Divisão de Conservação da Secretaria Municipal de Obras, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes.
40522005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir rampa de acesso e/ou instalação de elevadores para deficientes físicos e idosos nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
40512005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir o heliporto do Hospital Municipal Salgado Filho e dá outras providências.
40182005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma unidade da rede municipal de ensino, para a faixa de quinta à oitava séries, na área do Conjunto Nova Sepetiba, Bairro de Santa Cruz, XIX R.A.
40162005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma unidade da rede municipal de ensino, para a faixa do pré-escolar à quarta série, na área do Conjunto Nova Sepetiba, Bairro de Santa Cruz, XIX Região Administrativa.
39882005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir o Viaduto de Inhoaíba interligando as Ruas Adolfo Lemos e Papagaio e a Estrada de Inhoaíba e dá outras providências.
39552005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha do Metrô, no Bairro de Inhaúma, e dá outras providências.
39512005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Jacaré, XIII Região Administrativa, AP-3.1, e dá outras providências.
39352005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir um posto de saúde na comunidade Bancários, Bairro Ilha do Governador, XX Administração Regional – AP 3.1.
39342005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir um Posto de Saúde na Comunidade de Vila Cruzeiro, Bairro da Penha, XI Administração Regional-AP 3.1.5
39262005Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a construção de biblioteca pública no Bairro de Jardim Sulacap.
39072005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir a Policlínica Municipal de Jacarepaguá.
38802004Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma creche na Comunidade de Portus, Bairro Costa Barros, XXV Administração Regional — AP 3.3.
38752004Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir o monumento “Copacabana, Berço do Futevôlei” na área que menciona e dá outras providências
38662004Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a construir uma creche na Comunidade de Vila Cruzeiro, Bairro da Penha, XI Administração Regional-AP 3.1.
38022004Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um Posto de Saúde no Conjunto Portus, Bairro Costa Barros, XXV Administração Regional-AP 3.3.
37952004Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir uma ciclovia ao longo da Avenida João XXIII, Bairro de Santa Cruz, XIX Região Administrativa.
37872004Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma biblioteca pública no Bairro de Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, e dá outras providências
37162003Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir espaço sócio-cultural e desportivo no imóvel da antiga Fábrica Mundial, localizado no Bairro de Honório Gurgel e dá outras providências.
36952003Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma rampa de acesso a deficientes físicos no local que menciona.
36662003Revogação ExpressaDispõe sobre a obrigatoriedade de construção de banheiros públicos masculinos e femininos em todos os estacionamentos públicos e privados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
36512003Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Conjunto Portus, Bairro Costa Barros, XXV Administração Regional-AP 3.3.
36412003Revogação ExpressaAutoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro.
36332003Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir uma mini vila olímpica no trecho final da Rua Aripuá no Bairro de Ricardo de Albuquerque
36012003Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um Posto de Saúde no local que menciona e dá outras providências.
35732003Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um posto de saúde no local que menciona e dá outras providências.
35712003Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir um Hospital Geriátrico na Zona Oeste, preferencialmente na área da XVIII Administração Regional.
35632003Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um hospital infantil no local que menciona e dá outras providências.
35122003Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir, na área do Parque Royal, o Núcleo de Pesca Artesanal, na forma que menciona.
35082003Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir a vila olímpica em Paciência/Urucânia.
35052003Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma vila olímpica no logradouro que menciona.
29421999Em VigorDispõe sobre a construção de uma estação ferroviária subterrânea no Bairro do Méier, substituindo a atual estação.
29301999Em VigorDispõe sobre convênio do Município com o Governo do Estado para construção do Mercado Popular, no Bairro do Catete, e dá outras providências.
29211999Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um Edifício Garagem no Bairro de Campo Grande e dá outras providências.
29071999Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um Hospital Geral Pediátrico no Bairro de Pedra de Guaratiba, Zona Oeste da Cidade.
28951999Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma Praça no Largo dos Pilares e dá outras providências.
28501999Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha férrea próximo à estação de Tomás Coelho, e dá outras providências.
28071999Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir um teatro no Bairro de Bangu e dá outras providências.
27851999Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um teatro no Bairro do Méier e dá outras providências.
27391998Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um teatro no Bairro de Santa Cruz e dá outras providências.
23551995Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma área de lazer no trecho público municipal que menciona e dá outras providências.
23341995Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma área de lazer na Praça Nelson Borba, no Conjunto Residencial Miécimo da Silva, em Santa Cruz, e dá outras providências.
22981995Em VigorAutoriza a construção de um monumento aos bombeiros na Praça Eugênio Jardim e dá outras providências.
22671994Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir o Santuário de Nossa Senhora de Fátima.
22441994Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um Posto de Saúde no Bairro de Vaz Lobo do Município do Rio de Janeiro.
21181994Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir Unidade Escolar de iniciação para o trabalho na Ilha do Governador XX Região Administrativa e dá outras providências.
18111991Em VigorAutoriza o Poder Executivo a Construir Escolas Profissionalizantes nas áreas que menciona e dá outras providências.
17901991Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir o Centro Olímpico Cidade do Rio e Janeiro, para a prática de esporte amadorista.
17761991Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um cais, em Sepetiba para atracação dos pesqueiros das colônias z-14 e z-15, e para o desenvolvimento de um pólo turístico na região.
17441991Em VigorDispõe sobre a construção de conchas acústicas no Município, nas condições que menciona.
17381991Em VigorDispõe sobre a construção de uma creche na Rua Barão de Petrópolis, nº 501, no Bairro de Rio Comprido, onde funciona o Campo Missionário Urbano do Presbitério, no Município.
17341991Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um Hospital Geral Pediátrico na Zona Oeste, preferencialmente em Campo Grande, nos termos em que menciona e dá outras providências.
3081981Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma Escola no Bairro Jardim Villar Santa Rosa.
1261979Em VigorMODIFICA O Decreto-Lei nº 6, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.
911979Em VigorAUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO-GARAGEM NO RIO COMPRIDO, PRÓXIMO À UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.
841979Em VigorAUTORIZA A CRIAÇÃO DO MIRANTE DA TIJUCA.



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