 | Leis Complementares |
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|  155 | 2015 | Em Vigor |
Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.
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| 145 | 2014 | Em Vigor | Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries. | |
| Leis Ordinárias |
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| 6584 | 2019 | Em Vigor | Permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica e dá outras providências. | |
| 3032 | 2000 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de marquises e muros e dá outras providências. | |
| 1316 | 1988 | Em Vigor | Torna obrigatória a conservação das fachadas e das laterais de imóveis residenciais e/ou comerciais no Município do Rio de Janeiro. | |
| 252 | 1981 | Em Vigor | Autoriza o Executivo, na forma em que dispõe, a baixar legislação específica, no que se refere ao uso doméstico e comercial, de aparelhos de ar condicionado e dá outras providências. | |