| Leis Complementares |
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| 155 | 2015 | Em Vigor |
Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.
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| 145 | 2014 | Em Vigor | Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries. | |
| Leis Ordinárias |
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