Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 145/2014 Data da Lei 10/06/2014


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Projeto de Lei
Complementar nº
10-A/2005 Mensagem nº
Autoria Vereador Jorge Felippe, Vereador Carlo Caiado, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Vereador Tio Carlos, Vereador Dr. Eduardo Moura, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Argemiro Pimentel, Vereador Dr. Edison da Creatinina, Vereador Alexandre Cerruti, Vereador Carlinhos Mecânico, Vereador Israel Atleta, Vereador Elton Babú, Vereador Marcelo Arar, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereador Guaraná, Vereador Reimont
Data de publicação DCM10/07/2014 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/10/2014 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Promulgada
Revogação


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1552015Em Vigor
Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.
1452014Em VigorFixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.
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