Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 145/2014 Data da Lei 10/06/2014


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1552015Em Vigor
Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.
1452014Em VigorFixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.
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