Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 145/2014 Data da Lei 10/06/2014


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65842019Em VigorPermite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica e dá outras providências.
30322000Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de marquises e muros e dá outras providências.
13161988Em VigorTorna obrigatória a conservação das fachadas e das laterais de imóveis residenciais e/ou comerciais no Município do Rio de Janeiro.
2521981Em VigorAutoriza o Executivo, na forma em que dispõe, a baixar legislação específica, no que se refere ao uso doméstico e comercial, de aparelhos de ar condicionado e dá outras providências.




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