Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 145/2014 Data da Lei 10/06/2014


Show details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei
Complementar nº		10-A/2005 Mensagem nº
Autoria Vereador Jorge Felippe, Vereador Carlo Caiado, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Vereador Tio Carlos, Vereador Dr. Eduardo Moura, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Argemiro Pimentel, Vereador Dr. Edison da Creatinina, Vereador Alexandre Cerruti, Vereador Carlinhos Mecânico, Vereador Israel Atleta, Vereador Elton Babú, Vereador Marcelo Arar, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereador Guaraná, Vereador Reimont
Data de publicação DCM10/07/2014 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/10/2014 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Promulgada
Revogação


Show details for Clique aqui para ver texto Regulamentação e Atualizações Clique aqui para ver texto Regulamentação e Atualizações

Palavra chave:


Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Hide details for Leis ComplementaresLeis Complementares
1552015Em Vigor
Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.
1452014Em VigorFixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.
Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
65842019Em VigorPermite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica e dá outras providências.
30322000Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de marquises e muros e dá outras providências.
13161988Em VigorTorna obrigatória a conservação das fachadas e das laterais de imóveis residenciais e/ou comerciais no Município do Rio de Janeiro.
2521981Em VigorAutoriza o Executivo, na forma em que dispõe, a baixar legislação específica, no que se refere ao uso doméstico e comercial, de aparelhos de ar condicionado e dá outras providências.




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.