 | Leis Ordinárias |
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|  6584 | 2019 | Em Vigor | Permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica e dá outras providências. | |
| 3032 | 2000 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de marquises e muros e dá outras providências. | |
| 1316 | 1988 | Em Vigor | Torna obrigatória a conservação das fachadas e das laterais de imóveis residenciais e/ou comerciais no Município do Rio de Janeiro. | |
| 252 | 1981 | Em Vigor | Autoriza o Executivo, na forma em que dispõe, a baixar legislação específica, no que se refere ao uso doméstico e comercial, de aparelhos de ar condicionado e dá outras providências. | |
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