Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 145/2014 Data da Lei 10/06/2014


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2521981Em VigorAutoriza o Executivo, na forma em que dispõe, a baixar legislação específica, no que se refere ao uso doméstico e comercial, de aparelhos de ar condicionado e dá outras providências.




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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