Legislação - Lei Complementar
Lei Complementar nº
145
/
2014
Data da Lei
10/06/2014
Texto Lei Complementar
Ficha Técnica
Palavra chave:
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
252
1981
Em Vigor
Autoriza o Executivo, na forma em que dispõe, a baixar legislação específica, no que se refere ao uso doméstico e comercial, de aparelhos de ar condicionado e dá outras providências.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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