Texto Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 18 DE JUNHO DE 2015.




Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal à Light Serviços de Eletricidade S.A. e define parâmetros urbanísticos.
Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar à Light Serviços de Eletricidade S.A., mediante desafetação e avaliação prévia, o bem imóvel que compõe o patrimônio municipal, lote destinado a Serviços Públicos do PAL 44.069, com 8.137 m², objeto da matrícula nº 115.651, com testada para a Avenida Canal Arroio Pavuna, em Jacarepaguá, conforme indicado no mapa constante do Anexo I.

Art. 2º Ficam definidos os parâmetros urbanísticos, na forma do Anexo II desta Lei Complementar, para o aproveitamento do bem imóvel a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



EDUARDO PAES

ANEXO I




ANEXO II


Parâmetros Urbanísticos


I – Gabarito: dois pavimentos;

II – Índice de Aproveitamento de Terreno – IAT: um;

III – Taxa de Ocupação – TO: quarenta e cinco por cento;

IV – Afastamento frontal: dez metros;

V – Afastamento lateral: cinco metros.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/19/2015


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	2-A/2013	Mensagem nº	4/2013
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	06/19/2015	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	06/19/2015	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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