Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 103/2009 Data da Lei 11/24/2009


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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes do Anexo I desta Lei Complementar, mediante prévia desafetação, avaliação e procedimento licitatório, desde que garantido o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada na competente licitação.

§ 1º Nos imóveis de que trata o caput, o valor da alienação será feita pelo valor de mercado do imóvel, conforme avaliação prévia.

§ 2º Para fins de apuração do valor de alienação, de que trata o caput, a Prefeitura poderá utilizar como parâmetro os valores constantes do banco de dados do Cadastro do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI utilizado para esta natureza de transação, além de pesquisa de mercado de imóveis, ouvida a Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Ficam definidos os parâmetros urbanísticos, na forma do Anexo II desta Lei Complementar, para o aproveitamento dos bens imóveis a que refere o artigo anterior.

Art. 3º Os recursos arrecadados com as alienações dos imóveis autorizadas por esta Lei Complementar serão integralmente aplicados na área da Saúde da Área de Planejamento 5-AP-5.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

ANEXO I - DESCRIÇÕES
ITEM
IMÓVEL
1
Endereço:
Quadra 4.6 do PAL 40.481 – Centro Metropolitano - Jacarepaguá.
Descrição:
Área no PAL 40.481 com 33.901,32m², o qual ocupa toda a quadra 4.6 do PAL acima citado . A área em tela apresenta forma triangular medindo: 332,83m de frente em dois segmentos de reta, o primeiro com 94,00m e o segundo com 238,83m voltados para a Avenida Ayrton Senna; lado direito em segmento de curva com 35,08m a um raio de 15,00m concordando com os fundos por onde mede 254,00m em reta pela Avenida 8 do mesmo PAL; seguindo-se curva interna com 23,56m subordinada a um raio de 15,00m concordando com o alinhamento do lado esquerdo por onde mede 208,00m em reta para a Avenida 3 do referido PAL, fechando assim o polígono.
2
Endereço:
Av. Segal nº 230 antigo nº 190 – Del Castilho
Descrição:
Área com 2.810,00 m² com benfeitorias nela construídas, constantes de dois galpões cobertos, inclusive dependências de escritórios e outras benfeitorias instaladas na área acima mencionada.
3
Endereço:
Rua Heráclito Graça Aranha nº 234 – Barra da Tijuca
Descrição:
Área destinada a Escola no PAL 31.944 com 6.525,00m² medindo: 85,00m, de frente para a Rua Heráclito da Graça Aranha; 94,00m a direita confrontando com os nos 226, 250, 270, 298 e parte do lote de terceiros da Rua Kobe; 90,00m a esquerda confrontando com terreno do Condomínio Nova Ipanema e aos fundos 60,00m confrontando com terreno do citado condomínio.
4
Endereço:
Rua Pedra de Itaúna esquina com Rua Flores do Campo - Área destinada a Escola no PAL 38.193 - Barra da Tijuca
Descrição:
Área com 8.982,81m² medindo: 60,50m mais 7,85m em curva de raio 5,00m, de frente para a Rua Pedra de Itaúna; 132,223m a direita para a rua Flores do Campo, 137,223m a esquerda confrontando com os lotes 6 a 12 da Quadra F do PAL 38.193 e 65,50m aos fundos confrontando com área destinada a serviços públicos no PAL 38.183.
5
Endereço:
Av. Pio Borges de Castro - Área para Utilidades Públicas e Sociais - PAL 29.221 - Barra da Tijuca.
Descrição:
Área com 8.055,50m² medindo: 120,50m de frente para a Rua Pio Borges de Castro; 77,50m a direita confrontando com os lotes 6 e 7 da Quadra R do PAL 29.221; 69,50m a esquerda confrontando com os lotes 6 e 7 da Quadra R do PAL 29.430 e 115,25m aos fundos para a via 4.
6
Endereço:
Av. das Américas e Rua Petrônio Castro e Souza - Área de Recreação do PAL 29.430 - Barra da Tijuca.
Descrição:
Área com 4.540,00m² medindo: 110,00m de frente para a Av. das Américas; 35,00m a direita confrontando com a área de recreação do PAL 29.221; 60,00m a esquerda para a via de ligação da Av. das Américas com a Rua Petrônio Castro e Souza e 100,00m aos fundos para a Rua Petrônio Castro e Souza.
7
Endereço:
Av. das Américas e Rua Petrônio Castro e Souza - Área de Recreação do PAL 29.221 - Barra da Tijuca.
Descrição:
Área com 9.517,00m² medindo: 199,44m mais 93,10m de frente para a Av. das Américas; 62,10m em 3 segmentos, 23,00m em curva mais 34,00m mais 5,10m em curva a direita para a rua José Castro e Silva;33,00m a esquerda confrontando com a área de recreação do PAL 29.430 e 280,00m aos fundos para a Rua Petrônio Castro e Souza.
8
Endereço:
Av. Ayrton Senna com Rua Juan Manuel Fangio e Rua Nelson Mufarrej Filho - Área de Canteiro Central PAL 31.418 - Barra da Tijuca.
Descrição:
Área com 18.286,68 m² medindo: 78,60m em curva de frente para a Av. Ayrton Senna; 293,50m a direita para a Av. Juan Manuel Fangio; 297,40m a esquerda para a Av. Nelson Mufarrej Filho e 60,00m aos fundos Confrontando com o restante da área Próprio Municipal.
9
Endereço:
Área Verde Nº 1 do PAL 41.952 - Recreio dos Bandeirantes.
Descrição:
Área com 11.270,95m² medindo: 98,00m de frente para a Av. das Américas; 115,00m confrontando com o lote 1 do PAL 41.952; 115,00m a esquerda confrontando com a área Verde 4 do mesmo PAL e 98,00m aos fundos confrontando com o lote 1 do mesmo PAL.
10
Endereço:
Rua Enaldo Cravo Peixoto - Área de Escola do PAL 38.756 - Tijuca
Descrição:
Área com 1.501,76m² medindo: 28,88m de frente para a Rua Enaldo Cravo Peixoto; 52,00m a direita confrontando com o nº 95 da mesma rua; 52,00m a esquerda confrontando com o nº 155 da mesma rua e 28,88m aos fundos confrontando com os nº 11, 13, 15 e 21 da Rua Babilônia.
11
Endereço:
Lote 2 Quadra I do PAL 46.342 - Vila do PAN - Jacarepaguá
Descrição:
Área com 10.215,42 m² medindo: 95,82m de frente para a Rua Projetada 3 em 3 segmentos de : 31,83m em curva subordinada a um raio externo de 55,00m, mais 23,33m em curva subordinada a um raio interno de 178,00m, mais 40,66m; 81,58m de fundo, onde faz testada para Avenida Projetada 3, em dois segmentos de: 38,49m em curva subordinada a um raio interno de 88,00m, mais 43,09m; 119,61m A direita em dois segmentos de: 52,49m, mais 67,12m; 142,96m à esquerda em cinco segmentos de: 48,87m, mais 27,80m em curva subordinada a um raio interno de 18,50m, mais 36,53m, em curva subordinada a um raio externo de 25,00m, mais 13,38m em curva subordinada a um raio interno de 18,00m, mais 16,38m.


ANEXO I I / Parâmetros Urbanísticos
ITEM
IMÓVEL
1
Endereço:
Quadra 4.6 do PAL 40.481 – Centro Metropolitano - Jacarepaguá
Parâmetros Urbanísticos
USO COMERCIAL
- Gabarito: 5 pavimentos
- IAA: 1,5
- Taxa de Ocupação: 30%
- Afastamentos mínimos: frontal – 10,00 m
Das divisas - 10,00 m
2
Endereço:
Av. Segal nº 230 antigo nº 190 – Del Castilho
Parâmetros Urbanísticos
Uso e ocupação do solo vigentes para o local onde está inserido
3
Endereço:
Rua Heráclito Graça Aranha nº 234 – Barra da Tijuca
Parâmetros Urbanísticos
USO COMERCIAL:
Permitida edificação comercial de uso exclusivo, obedecidos os seguintes critérios:
- Gabarito: 2 pavimentos
- IAA: 0,75
- Taxa de Ocupação: 30%
- Afastamentos mínimos: frontal – 10,00 m
Das divisas – isento
4
Endereço:
Rua Pedra de Itaúna esquina com Rua Flores do Campo - Área destinada a Escola no PAL 38.193 - Barra da Tijuca
Parâmetros Urbanísticos
USO COMERCIAL:
Permitida edificação comercial de uso exclusivo, obedecidos os seguintes critérios:
- Gabarito: 2 pavimentos
- IAA: 0,75
- Taxa de Ocupação: 30%
- Afastamentos mínimos: frontal – 10,00 m
Das divisas - isento
5
Endereço:
Av. Pio Borges de Castro - Área para Utilidades Públicas e Sociais - PAL 29.221 - Barra da Tijuca
Parâmetros Urbanísticos
USO ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
Edificação de uso exclusivo, obedecidas as seguintes condições:
- Gabarito: o número de pavimentos da edificação será determinado em função do IAA e da taxa de ocupação utilizados, com predominância horizontal, até o máximo de 8 pavimentos.
- IAA: 0,40
- Taxa de Ocupação: 20%
- Afastamentos mínimos: frontal – 10,00 m
Das divisas - 5,00 m
    6
    Endereço:
    Av. das Américas e Rua Petrônio Castro e Souza - Área de Recreação do PAL 29.430 - Barra da Tijuca
    Parâmetros Urbanísticos
    USO COMERCIAL
    - Gabarito: 2 pavimentos
    - IAA: 0,40
    - Taxa de ocupação: 20%
    - Afastamento mínimo:
    - Frontal: 10,00 m pela Av. das Américas e 5,00 m pelos demais logradouros
    7
    Endereço:
    Av. das Américas e Rua Petrônio Castro e Souza - Área de Recreação do PAL 29.221.
    Parâmetros Urbanísticos
    USO COMERCIAL
    - Gabarito: 2 pavimentos
    - IAA: 0,40
    - Taxa de ocupação: 20%
    - Afastamento mínimo:
    - Frontal: 10,00 m pela Av. das Américas e 5,00 m pelos demais logradouros
    8
    Endereço:
    Av. Ayrton Senna com Rua Juan Manuel Fangio e Rua Nelson Mufarrej Filho - Área de Canteiro Central PAL 31.418 - Barra da Tijuca
    Parâmetros Urbanísticos
    USO COMERCIAL
    - Gabarito: 2 pavimentos
    - IAA: 0,75
    - Taxa de Ocupação: 30%
    - afastamentos mínimos: frontal - 10,00 m
    Das divisas - 5,00 m
    9
    Endereço:
    Área Verde Nº 1 do PAL 41.952 - Recreio dos Bandeirantes
    Parâmetros Urbanísticos
    USO COMERCIAL
    - Gabarito: 2 pavimentos
    - IAA: 1,25
    - Taxa de Ocupação: 50%
    - Afastamentos mínimos: frontal - 10,00 m
    Das divisas – isento
    10
    Endereço:
    Rua Enaldo Cravo Peixoto - Área de Escola do PAL 38.756 - Tijuca
    Parâmetros Urbanísticos
    Uso e ocupação do solo vigentes para o local onde está inserido
    11
    Endereço:
    Lote 2 Quadra I do PAL 46.342 - Vila do PAN - Jacarepaguá
    Parâmetros Urbanísticos
    USO COMERCIAL
    - Gabarito para edificações afastadas das divisas:pavimento de acesso, um pavimento de garagem elevada, PUC (pavimento de uso comum) e oito andares tipo
    - IAA; 1,00
    - Taxa de ocupação: 30%
    - Afastamentos mínimos: frontal - 10,00 m
    Das divisas - 5,00 m


    Status da Lei Em Vigor


    Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

    Projeto de Lei
    Complementar nº
    Proj. Lei Complementar 2/2009 Mensagem nº 3/2009
    Autoria Poder Executivo
    Data de publicação DCM11/25/2009 Página DCM
    Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
    Data de publicação DO Página DO

    Observações:

    Publicado no D.O.RIO em 22/11/2009 pág. 3 - SANCIONADO
    Publicado no DCM em 25/11/2009 pág. 20 - SANCIONADO
    Dec. 31956 de 11/03/10
    D.O. nº 238 de 12/03/10 pag. 3

    Forma de Vigência Sancionada
    Revogação


    Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação

    Ver Decreto nº 42.249, de 12 de setembro de 2016


    Palavra chave:


    Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

    Hide details for Leis ComplementaresLeis Complementares
    1032009Em VigorAutoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e define parâmetros urbanísticos.
    1022009Em VigorCria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro-CDURP e dá outras providências.
    1012009Em VigorModifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências.
    752005Em VigorModifica a Lei Complementar n° 40, de 20 de julho de 1999.
    401999Em VigorESTABELECE NORMAS RELATIVAS A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS EM PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
    Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
    50782009Em VigorDispõe sobre a necessidade de identificar, dentro do Município do Rio de Janeiro, áreas com maior índice de degradação para adoção de ações que busquem mecanismos de revitalização, para incentivar a abertura de comércio, e dá outras providências.
    50662009Em VigorConcede remissão de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana–IPTU para imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social, nos casos que especifica.
    49312008Em VigorDispõe sobre a possibilidade de intervenção pública no atendimento de serviços públicos e implantação de infra-estrutura básica, nos conjuntos residenciais definidos como vilas e dá outras providências.
    49192008Em VigorCria na área da XXVI Região Administrativa do Município, uma área denominada Bairro Temático da Pesca, e dá outras providências.
    49072008Em VigorDispõe sobre a exigência para identificação do numeral de localização de edificações.
    48872008Em VigorModifica o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, incluindo em centro de bairro CB-1 o trecho da Rua Farme de Amoedo, entre a Rua Prudente de Moraes e a Avenida Vieira Souto, no Bairro de Ipanema, na VI Região Administrativa.
    48712008Em VigorCria o Projeto Comunidades Coloridas.
    48652008Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
    48042008Em VigorDispõe sobre a utilização específica da Área 3, das instalações da antiga Fábrica de Cartuchos do Exército, na AP 5.1, Realengo, e dá outras providências.
    47212007Em VigorAltera o Anexo II do Decreto nº 12.524, de 9 de dezembro de 1993, de autoria do Poder Executivo.
    46982007Em VigorEstabelece normas relativas à produção de lotes urbanizados de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e dá outras providências.
    46592007Em VigorDispõe sobre a área de proteção ambiental do Morro do Cachambi e dá outras providências.
    46522007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a implantação do Centro Cultural Quintino Bocaiúva em vazio urbano, terreno subutilizado ou ocioso, no Bairro de Quintino Bocaiúva, situado na XV Região Administrativa da AP-3.
    45852007Declarado Inconstitucional TotalDispõe implantação de ruas de pedestre a área que menciona.
    45152007Em VigorEstabelece o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social — SMHIS.
    43672006Em VigorAutoriza o Poder Executivo a implantar o Projeto Rio Cidade no Bairro do Lins de Vasconcelos e dá outras providências.
    43612006Em VigorDeclara os Bairros de Copacabana e Leme-V Região Administrativa, como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT.
    42902006Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
    42862006Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a criar o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.
    42612006Em VigorAutoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
    28361999Em VigorCria a área de Proteção Ambiental do Morro do Silvério, no Bairro da Pedra de Guaratiba, e dá outras providências.
    28351999Em VigorCria a área de Proteção Ambiental da Serra da Capoeira Grande, no Bairro de Guaratiba, na XXVI Região Administrativa e dá outras providências.



    Atalho para outros documentos

    Ver Decreto nº 39105, de 25 de agosto de 2014

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