Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 103/2009 Data da Lei 11/24/2009


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 2/2009 Mensagem nº 3/2009
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM11/25/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 22/11/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 25/11/2009 pág. 20 - SANCIONADO
Dec. 31956 de 11/03/10
D.O. nº 238 de 12/03/10 pag. 3


Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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Ver Decreto nº 42.249, de 12 de setembro de 2016



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