 | Leis Complementares |
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|  275 | 2024 | Em Vigor | Desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais que menciona e dá outras providências. | |
| 252 | 2022 | Em Vigor | Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da Prefeitura do Rio de Janeiro. | |
| 230 | 2021 | Em Vigor | Desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais que menciona e dá outras providências. | |
| 154 | 2015 | Em Vigor | Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal à Light Serviços de Eletricidade S.A. e define parâmetros urbanísticos. | |
| 103 | 2009 | Em Vigor | Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e define parâmetros urbanísticos. | |
 | Leis Ordinárias |
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