Legislação - Lei Complementar

Lei Complementar nº

103/2009

Data da Lei

11/24/2009

Publicado no D.O.RIO em 22/11/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 25/11/2009 pág. 20 - SANCIONADO
Dec. 31956 de 11/03/10
D.O. nº 238 de 12/03/10 pag. 3

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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