Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 90/2008 Data da Lei 05/20/2008

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LEI COMPLEMENTAR N.º 90, DE 20 DE MAIO DE 2008.

Autor: Vereador Eliomar Coelho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º A aprovação e licenciamento de qualquer projeto de parcelamento de solo, edificação, instalação de equipamento ou mudança de uso em imóveis que tenham abrigado atividades poluidoras deverá seguir os procedimentos de descomissionamento regulados por esta Lei Complementar.

Art. 2.º Descomissionamento é o processo de desinstalação, desativação ou encerramento de atividades poluidoras ou que atuem no processamento, armazenamento e circulação de substâncias nocivas à saúde pública ou ao meio ambiente.

§ 1.º Para os fins do disposto no caput deste artigo, são consideradas poluidoras, devendo submeter-se ao processo de descomissionamento, as seguintes atividades:

I - aterros sanitários;

II - depósito de materiais radioativos ou equipamentos que os utilizem;

III - áreas de manuseio e processamento de produtos químicos;

IV - depósito de material proveniente de indústria química ou de derivados do petróleo;

V - cemitérios e crematórios;

VI - mineração de qualquer espécie;

VII - hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde que possuam centro cirúrgico, enfermaria, laboratórios ou atendimento de emergência; e

VIII - postos de abastecimento de combustíveis.

§ 2.º O órgão municipal do meio ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderá indicar outras atividades poluidoras para serem submetidas ao processo de descomissionamento.

Art 3.º O processo de descomissionamento de atividades poluidoras contempla, obrigatoriamente a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV nos termos da legislação vigente.

§ 1.º Além das determinações da legislação vigente, o Estudo de Impacto de Vizinhança deverá contemplar:

I - a caracterização e a quantificação de resíduos ou materiais depositados no solo e no subsolo ou armazenados no interior do imóvel;

II - o grau de contaminação e de risco ambiental derivado da deposição ou permanência dos respectivos materiais no imóvel;

III - as medidas e procedimentos de reparação da contaminação a serem adotadas pelo proprietário do imóvel; e

IV - as medidas e procedimentos de remoção de materiais armazenados no interior do imóvel.

§ 2° Os custos com a elaboração do EIV e a realização das medidas reparadoras correrão por conta do proprietário do imóvel.

§ 3º A elaboração dos EIV deverá ser realizada apenas por profissionais ou empresas habilitados e devidamente credenciados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA/RJ.

§ 4.º A elaboração dos EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental-ElA, requeridas nos temos da legislação vigente.

§ 5.º A apreciação e aprovação dos EIV deverá contemplar o princípio da transparência, da razoabilidade e da eficácia dos métodos e técnicas para a realização do diagnóstico e da determinação das medidas de reparação ambiental ou remoção de materiais armazenados.

§ 6.º O órgão municipal do meio ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverá emitir parecer técnico indicando pelo deferimento ou indeferimento do processo de descomissionamento, estipulando prazos para a elaboração de novos estudos, quando for o caso.

Art. 4.º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitar as mesmas providências estabelecidas nesta Lei Complementar aos responsáveis por imóveis, edificados ou não, que tenham abrigado atividades mencionadas nesta Lei Complementar, mesmo que não haja pedido de aprovação de projetos de parcelamento de solo ou de edificação em curso.

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.

Art. 6.º A Poder Executivo poderá instituir taxas específicas visando cobrir os custos de fiscalização e acompanhamento da realização de processos de descomissionamento.

Art. 7.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 55/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM05/26/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DO nº 41 de 21/05/2008 pag 3
Publicado no DCM em 26/05/2008 pág. 6 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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Palavra chave:

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39312005Em VigorDispõe sobre a utilização obrigatória de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentos, e dá outras providências.
39172005Em VigorAcrescenta ao art. 2º da Lei nº 1.276 de 7 de julho de 1988 o inciso VIII.
38782004Declarado Inconstitucional TotalRegulamenta critérios para a instalação de empresas funerárias no Município do Rio de Janeiro.
37872004Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma biblioteca pública no Bairro de Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, e dá outras providências
37642004Revogação ExpressaDispõe sobre afixação de propagandas em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças e passarelas de pedestres.
37332004Em VigorAutoriza o Poder Executivo a estabelecer acordo de cooperação com a União para a utilização da faixa oceânica da Restinga de Marambaia, na AP 5.2, e dá outras providências
37262004Declarado Inconstitucional TotalProíbe a comercialização e a publicidade de alimentos com formato de cigarros, cigarrilhas, charutos ou quaisquer derivados do fumo, em especial chocolates e doces, e dá outras providências
37212004Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a localização e segurança de terminais bancários de saque do tipo vinte quatro horas, no Município do Rio de Janeiro.
36552003Revogação ExpressaObriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados.
34592002Declarado Inconstitucional TotalDisciplina a venda de pilhas e baterias no Município.
34562002Em VigorDispõe sobre a venda de bebidas em recipientes de vidro nas praias do Município.
34512002Em VigorDispõe sobre a prestação de serviços ao Município, em cumprimento de pena restritiva de direito
34332002Em Vigor
Proíbe a pessoa jurídica que explora trabalho infanto-juvenil de contratar com o Município e receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
34192002Em VigorRegulamenta a comercialização de tolueno e éter, e seus derivados, no Município, e dá outras providências.
34092002Declarado Inconstitucional ParcialAltera os incisos IV e VI do art. 2º da Lei nº 1.276, de 7 de julho de 1988, acrescentando ao mesmo artigo os parágrafos que menciona, e dá outras providências.
33852002Em VigorProíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.
33702002Declarado Inconstitucional Total
Proíbe a prestação do serviço nos casos que menciona e dá outras providências.
33292001Em VigorDispõe sobre normas de atendimento aos usuários das agências bancárias no Município e dá outras providências
32592001Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a proibição de cobrança de estacionamento nas vias litorâneas, nas áreas que menciona, e dá outras providências.
31972001Declarado Inconstitucional Parcial
Estabelece as normas gerais para realização de contrato de prestação de serviços entre o poder público municipal e as associações comunitárias.
31872001Em VigorDispõe sobre a instalação de bebedouros nos terminais de transportes de passageiros no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
31862001Declarado Inconstitucional TotalEstabelece controle na venda de ácidos que menciona a pessoa física no município e dá outras providências.
31592000Em VigorRegula a renovação da frota de veículos automotores no âmbito do Poder Público Municipal e determina outras providências.
30822000Em VigorFixa penalidade aos estabelecimentos que entregarem ou venderem bebidas alcoólicas ou produtos que causem dependência física ou psíquica a criança ou adolescente.
30472000Em VigorDispõe sobre a criação do Espaço Circense da Barra, e dá outras providências.
30292000Em VigorAutoriza a celebração de convênio com os entes que identifica e dá outras providências .
30232000Em VigorAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio ou consórcio com a União e/ou com o Estado com vista a finalidade que menciona e dá outras providências.
30142000Declarado Inconstitucional TotalProíbe o uso de arma de fogo por vigilantes de empresas de segurança que prestam serviços em Clínicas, Hospitais Públicos e particulares no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
30112000Declarado Inconstitucional Total
Institui o uso obrigatório de detectores de metais, nas portas de acesso dos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
30062000Em VigorInstitui a obrigatoriedade de contrapartida nos contratos de patrocínio firmados pela prefeitura da cidade do rio de janeiro e dá outras providências.
29922000Em VigorProíbe a concessão de benefícios às empresas que comprovadamente, pratiquem atos de discriminação e violação dos direitos individuais e coletivos, na forma em que menciona e dá outras providências.
29051999Em VigorDispõe sobre a proibição de fabricação e/ou comercialização de armas de brinquedo, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
28731999Em VigorDispõe sobre a proibição da passagem nos logradouros pelos veículos distribuidores de gás a varejo, com a utilização de buzinas e dá outras providências.
28661999Em VigorAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - ASSERJ.
28381999Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir Convênio de Cooperação Técnico-Científica na área Biomédica, entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Havana – Capital da República de Cuba, na forma que menciona e dá outras providências.
26761998Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um terminal rodoviário no bairro do Méier e dá outras providências.
26481998Em VigorDispõe sobre a realização de plano de cooperação entre o município e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-Uerj, com a finalidade que menciona.
26101997Em VigorDispõe sobre o funcionamento de academias de lutas marciais, judô, karatê, kung-fu, boxe-tailandês, luta-livre e capoeira.
26071997Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um Terminal Rodoviário no bairro de Santa Cruz e dá outras providências.
25821997Em VigorInstitui o serviço de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento, e dá outras providências.
25731997Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um terminal rodoviário no Bairro de Campo Grande e dá outras providências.
25721997Em VigorVeda em próprios municipais eventos com propaganda de fumo e seus derivados.
25211996Em VigorDispõe sobre o uso de aparelhos telefônicos celulares nos ambientes que menciona, e dá outras providências.
25181996Em VigorRegulamenta os Bailes Funk como atividade cultural de caráter popular e dá outras providências.
25171996Em VigorProíbe o estacionamento de veículos em vias públicas municipais, nas condições que menciona.
24791996Em VigorDetermina o isolamento de áreas permitidas à fumantes, independente de área exclusiva a não fumantes em bares, restaurantes, similares e dá outras providências.
23661995Em VigorEstabelece a obrigatoriedade da inclusão de elementos que possibilitem a identificação de promotores de espetáculos nos cartazes de propaganda, fixa condições para interdição de tais espetáculos, e dá outras providências.
22581994Em VigorCria, nos bares, restaurantes, lanchonetes e similares, a cartela de controle de consumo de chope.
20101993Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre os contratos firmados pelo Município com empresas prestadoras de serviços, incluídos os de empreitada, e dá outras providências.
19291992Em VigorDetermina a criação de um convênio de cooperação cultural entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco.
18221991Em VigorDispõe sobre a proibição de propaganda em vidros transparentes de ônibus.
16981991Em VigorVeda a utilização de placas de cor amarela em veículos pertencentes ao município, suas autarquias, empresas e fundações.
16771991Em VigorProíbe o uso de cães nos serviços de vigilância no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
16371990Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir terminal rodoviário na área do Parque Poeta Manuel Bandeira, Ilha do Governador.
15301990Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir um terminal rodoviário no bairro da Penha e dá outras providências.
13131988Em Vigor
Dispõe sobre a realização de obras públicas, mediante contrato de concessão com empresas privadas.
11071987Em VigorConcede permissão preferencialmente às entidades representativas dos servidores municipais a exploração comercial de serviços de bar, lanchonete, papelaria, cooperativa de consumo e outros serviços similares nas repartições públicas do Município do Rio de Janeiro.
11031987Em VigorDispõe sobre a padronização da pintura dos veículos coletivos que efetuam transporte escolar no município do Rio de Janeiro.
8821986Em VigorDetermina o horário diário dos estabelecimentos bancários do Município do Rio de Janeiro para atendimento ao público.
8721986Em VigorDispõe sobre o acesso dos cidadãos às informações em que são nominados, arquivadas em Bancos de Dados Municipais, e dá outras providências.
8561986Em VigorAutoriza o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a criar o depósito Comunitário de Material de Construção e dá outras providências.
8401986Em VigorAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca-SUDEPE.
8241986Em VigorDispõe sobre a realização de perícia médica periódica nas Bibliotecas Públicas Municipais e no Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, para efeito de caracterização de condições de insalubridade.
7341985Em VigorDispõe sobre convênios de cursos adicionais de Educação Pré – Escolar, Alfabetização, Educação Especial e Educação Artística, a nível pós-secundário, e dá outras providências.
6301984Em VigorAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os Ministérios da Agricultura e da Fazenda para a transferência de local do Entreposto de Pesca da Praça XV.
5191984Em VigorProíbe a existência de aterros sanitários e depósitos de lixo a céu aberto, nas condições que menciona, e dá outras providências.
3801982Em VigorAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Light, por intermédio da Comissão Municipal de Energia, para iluminação das vias de acesso e áreas comuns das favelas do Rio de Janeiro.
2211981Em VigorAutoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o Regime de Concessão, os Serviços de Construção, Instalação e Manutenção de Engenhos de Publicidade em Logradouros Públicos, dotados de indicadores sincronizados da hora certa e marcação da temperatura local.
1291979Em VigorDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO NOS COLETIVOS INTRAMUNICIPAIS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
561978Em VigorDISPÕE sobre a proibição do ato de fumar nos recintos fechados de uso público.
471978Em VigorD E T E R M I N A a obrigatoriedade de cabines-funcionais nos pontos terminais das linhas de ônibus.
41977Revogação ExpressaDISPÕE sobre as licitações e os contratos administrativos do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO



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