Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR N.º 90, DE 20 DE MAIO DE 2008.

Dispõe sobre as regras para o descomissionamento de atividades poluidoras e a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de atividades em imóveis contaminados por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública.

Autor: Vereador Eliomar Coelho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º A aprovação e licenciamento de qualquer projeto de parcelamento de solo, edificação, instalação de equipamento ou mudança de uso em imóveis que tenham abrigado atividades poluidoras deverá seguir os procedimentos de descomissionamento regulados por esta Lei Complementar.

Art. 2.º Descomissionamento é o processo de desinstalação, desativação ou encerramento de atividades poluidoras ou que atuem no processamento, armazenamento e circulação de substâncias nocivas à saúde pública ou ao meio ambiente.

§ 1.º Para os fins do disposto no caput deste artigo, são consideradas poluidoras, devendo submeter-se ao processo de descomissionamento, as seguintes atividades:

I - aterros sanitários;

II - depósito de materiais radioativos ou equipamentos que os utilizem;

III - áreas de manuseio e processamento de produtos químicos;

IV - depósito de material proveniente de indústria química ou de derivados do petróleo;

V - cemitérios e crematórios;

VI - mineração de qualquer espécie;

VII - hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde que possuam centro cirúrgico, enfermaria, laboratórios ou atendimento de emergência; e

VIII - postos de abastecimento de combustíveis.

§ 2.º O órgão municipal do meio ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderá indicar outras atividades poluidoras para serem submetidas ao processo de descomissionamento.

Art 3.º O processo de descomissionamento de atividades poluidoras contempla, obrigatoriamente a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV nos termos da legislação vigente.

§ 1.º Além das determinações da legislação vigente, o Estudo de Impacto de Vizinhança deverá contemplar:

I - a caracterização e a quantificação de resíduos ou materiais depositados no solo e no subsolo ou armazenados no interior do imóvel;

II - o grau de contaminação e de risco ambiental derivado da deposição ou permanência dos respectivos materiais no imóvel;

III - as medidas e procedimentos de reparação da contaminação a serem adotadas pelo proprietário do imóvel; e

IV - as medidas e procedimentos de remoção de materiais armazenados no interior do imóvel.

§ 2° Os custos com a elaboração do EIV e a realização das medidas reparadoras correrão por conta do proprietário do imóvel.

§ 3º A elaboração dos EIV deverá ser realizada apenas por profissionais ou empresas habilitados e devidamente credenciados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA/RJ.

§ 4.º A elaboração dos EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental-ElA, requeridas nos temos da legislação vigente.

§ 5.º A apreciação e aprovação dos EIV deverá contemplar o princípio da transparência, da razoabilidade e da eficácia dos métodos e técnicas para a realização do diagnóstico e da determinação das medidas de reparação ambiental ou remoção de materiais armazenados.

§ 6.º O órgão municipal do meio ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverá emitir parecer técnico indicando pelo deferimento ou indeferimento do processo de descomissionamento, estipulando prazos para a elaboração de novos estudos, quando for o caso.

Art. 4.º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitar as mesmas providências estabelecidas nesta Lei Complementar aos responsáveis por imóveis, edificados ou não, que tenham abrigado atividades mencionadas nesta Lei Complementar, mesmo que não haja pedido de aprovação de projetos de parcelamento de solo ou de edificação em curso.

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.

Art. 6.º A Poder Executivo poderá instituir taxas específicas visando cobrir os custos de fiscalização e acompanhamento da realização de processos de descomissionamento.

Art. 7.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/26/2008


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 55/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM	05/26/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DO nº 41 de 21/05/2008 pag 3
Publicado no DCM em 26/05/2008 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Classificação da Lei

Palavra chave:

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

3917 2005 Em Vigor Acrescenta ao art. 2º da Lei nº 1.276 de 7 de julho de 1988 o inciso VIII. 3878 2004 Declarado Inconstitucional Total Regulamenta critérios para a instalação de empresas funerárias no Município do Rio de Janeiro. 3787 2004 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma biblioteca pública no Bairro de Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, e dá outras providências 3764 2004 Em Vigor Dispõe sobre afixação de propagandas em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças e passarelas de pedestres. 3733 2004 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a estabelecer acordo de cooperação com a União para a utilização da faixa oceânica da Restinga de Marambaia, na AP 5.2, e dá outras providências 3726 2004 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a comercialização e a publicidade de alimentos com formato de cigarros, cigarrilhas, charutos ou quaisquer derivados do fumo, em especial chocolates e doces, e dá outras providências 3721 2004 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a localização e segurança de terminais bancários de saque do tipo vinte quatro horas, no Município do Rio de Janeiro. 3655 2003 Revogação Expressa Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados. 3459 2002 Declarado Inconstitucional Total Disciplina a venda de pilhas e baterias no Município. 3456 2002 Em Vigor Dispõe sobre a venda de bebidas em recipientes de vidro nas praias do Município. 3451 2002 Em Vigor Dispõe sobre a prestação de serviços ao Município, em cumprimento de pena restritiva de direito 3433 2002 Em Vigor Proíbe a pessoa jurídica que explora trabalho infanto-juvenil de contratar com o Município e receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios. 3419 2002 Em Vigor Regulamenta a comercialização de tolueno e éter, e seus derivados, no Município, e dá outras providências. 3409 2002 Declarado Inconstitucional Parcial Altera os incisos IV e VI do art. 2º da Lei nº 1.276, de 7 de julho de 1988, acrescentando ao mesmo artigo os parágrafos que menciona, e dá outras providências. 3385 2002 Em Vigor Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências. 3370 2002 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a prestação do serviço nos casos que menciona e dá outras providências. 3329 2001 Em Vigor Dispõe sobre normas de atendimento aos usuários das agências bancárias no Município e dá outras providências 3259 2001 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a proibição de cobrança de estacionamento nas vias litorâneas, nas áreas que menciona, e dá outras providências. 3197 2001 Declarado Inconstitucional Parcial Estabelece as normas gerais para realização de contrato de prestação de serviços entre o poder público municipal e as associações comunitárias. 3187 2001 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de bebedouros nos terminais de transportes de passageiros no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3186 2001 Declarado Inconstitucional Total Estabelece controle na venda de ácidos que menciona a pessoa física no município e dá outras providências. 3159 2000 Em Vigor Regula a renovação da frota de veículos automotores no âmbito do Poder Público Municipal e determina outras providências. 3082 2000 Em Vigor Fixa penalidade aos estabelecimentos que entregarem ou venderem bebidas alcoólicas ou produtos que causem dependência física ou psíquica a criança ou adolescente. 3047 2000 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Espaço Circense da Barra, e dá outras providências. 3029 2000 Em Vigor Autoriza a celebração de convênio com os entes que identifica e dá outras providências . 3023 2000 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio ou consórcio com a União e/ou com o Estado com vista a finalidade que menciona e dá outras providências. 3014 2000 Declarado Inconstitucional Total Proíbe o uso de arma de fogo por vigilantes de empresas de segurança que prestam serviços em Clínicas, Hospitais Públicos e particulares no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3011 2000 Declarado Inconstitucional Total Institui o uso obrigatório de detectores de metais, nas portas de acesso dos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. 3006 2000 Em Vigor Institui a obrigatoriedade de contrapartida nos contratos de patrocínio firmados pela prefeitura da cidade do rio de janeiro e dá outras providências. 2992 2000 Em Vigor Proíbe a concessão de benefícios às empresas que comprovadamente, pratiquem atos de discriminação e violação dos direitos individuais e coletivos, na forma em que menciona e dá outras providências. 2905 1999 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de fabricação e/ou comercialização de armas de brinquedo, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 2873 1999 Em Vigor Dispõe sobre a proibição da passagem nos logradouros pelos veículos distribuidores de gás a varejo, com a utilização de buzinas e dá outras providências. 2866 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - ASSERJ. 2838 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir Convênio de Cooperação Técnico-Científica na área Biomédica, entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Havana – Capital da República de Cuba, na forma que menciona e dá outras providências. 2676 1998 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um terminal rodoviário no bairro do Méier e dá outras providências. 2648 1998 Em Vigor Dispõe sobre a realização de plano de cooperação entre o município e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-Uerj, com a finalidade que menciona. 2610 1997 Em Vigor Dispõe sobre o funcionamento de academias de lutas marciais, judô, karatê, kung-fu, boxe-tailandês, luta-livre e capoeira. 2607 1997 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um Terminal Rodoviário no bairro de Santa Cruz e dá outras providências. 2582 1997 Em Vigor Institui o serviço de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento, e dá outras providências. 2573 1997 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um terminal rodoviário no Bairro de Campo Grande e dá outras providências. 2572 1997 Em Vigor Veda em próprios municipais eventos com propaganda de fumo e seus derivados. 2521 1996 Em Vigor Dispõe sobre o uso de aparelhos telefônicos celulares nos ambientes que menciona, e dá outras providências. 2518 1996 Em Vigor Regulamenta os Bailes Funk como atividade cultural de caráter popular e dá outras providências. 2517 1996 Em Vigor Proíbe o estacionamento de veículos em vias públicas municipais, nas condições que menciona. 2479 1996 Em Vigor Determina o isolamento de áreas permitidas à fumantes, independente de área exclusiva a não fumantes em bares, restaurantes, similares e dá outras providências. 2366 1995 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de elementos que possibilitem a identificação de promotores de espetáculos nos cartazes de propaganda, fixa condições para interdição de tais espetáculos, e dá outras providências. 2258 1994 Em Vigor Cria, nos bares, restaurantes, lanchonetes e similares, a cartela de controle de consumo de chope. 2010 1993 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre os contratos firmados pelo Município com empresas prestadoras de serviços, incluídos os de empreitada, e dá outras providências. 1929 1992 Em Vigor Determina a criação de um convênio de cooperação cultural entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco. 1822 1991 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de propaganda em vidros transparentes de ônibus. 1698 1991 Em Vigor Veda a utilização de placas de cor amarela em veículos pertencentes ao município, suas autarquias, empresas e fundações. 1677 1991 Em Vigor Proíbe o uso de cães nos serviços de vigilância no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 1637 1990 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir terminal rodoviário na área do Parque Poeta Manuel Bandeira, Ilha do Governador. 1530 1990 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um terminal rodoviário no bairro da Penha e dá outras providências. 1313 1988 Em Vigor Dispõe sobre a realização de obras públicas, mediante contrato de concessão com empresas privadas. 1107 1987 Em Vigor Concede permissão preferencialmente às entidades representativas dos servidores municipais a exploração comercial de serviços de bar, lanchonete, papelaria, cooperativa de consumo e outros serviços similares nas repartições públicas do Município do Rio de Janeiro. 1103 1987 Em Vigor Dispõe sobre a padronização da pintura dos veículos coletivos que efetuam transporte escolar no município do Rio de Janeiro. 882 1986 Em Vigor Determina o horário diário dos estabelecimentos bancários do Município do Rio de Janeiro para atendimento ao público. 872 1986 Em Vigor Dispõe sobre o acesso dos cidadãos às informações em que são nominados, arquivadas em Bancos de Dados Municipais, e dá outras providências. 856 1986 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a criar o depósito Comunitário de Material de Construção e dá outras providências. 840 1986 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca-SUDEPE. 824 1986 Em Vigor Dispõe sobre a realização de perícia médica periódica nas Bibliotecas Públicas Municipais e no Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, para efeito de caracterização de condições de insalubridade. 734 1985 Em Vigor Dispõe sobre convênios de cursos adicionais de Educação Pré – Escolar, Alfabetização, Educação Especial e Educação Artística, a nível pós-secundário, e dá outras providências. 630 1984 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os Ministérios da Agricultura e da Fazenda para a transferência de local do Entreposto de Pesca da Praça XV. 519 1984 Em Vigor Proíbe a existência de aterros sanitários e depósitos de lixo a céu aberto, nas condições que menciona, e dá outras providências. 380 1982 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Light, por intermédio da Comissão Municipal de Energia, para iluminação das vias de acesso e áreas comuns das favelas do Rio de Janeiro. 221 1981 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o Regime de Concessão, os Serviços de Construção, Instalação e Manutenção de Engenhos de Publicidade em Logradouros Públicos, dotados de indicadores sincronizados da hora certa e marcação da temperatura local. 129 1979 Em Vigor DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO NOS COLETIVOS INTRAMUNICIPAIS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 56 1978 Em Vigor DISPÕE sobre a proibição do ato de fumar nos recintos fechados de uso público. 47 1978 Em Vigor D E T E R M I N A a obrigatoriedade de cabines-funcionais nos pontos terminais das linhas de ônibus. 4 1977 Revogação Expressa DISPÕE sobre as licitações e os contratos administrativos do Município do Rio de Janeiro. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO