 | Leis Complementares |
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|  289 | 2025 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada, o serviço público de transporte coletivo de passageiros por meio de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), Veículo Leve sobre Pneus (VLP) ou tecnologia similar, nos corredores Transcarioca, Transoeste e eventuais expansões e dá outras providências. | |
| 105 | 2009 | Em Vigor | Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas–PROPAR-RIO, e dá outras providências. | |
 | Leis Ordinárias |
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