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| 252 | 2022 | Em Vigor | Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da Prefeitura do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 230 | 2021 | Em Vigor | Desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 154 | 2015 | Em Vigor | Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal à Light Serviços de Eletricidade S.A. e define parâmetros urbanísticos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 103 | 2009 | Em Vigor | Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e define parâmetros urbanísticos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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| 6066 | 2016 | Em Vigor | Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5867 | 2015 | Em Vigor | Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5771 | 2014 | Em Vigor | Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1522 | 1989 | Em Vigor | Dispõe sobre o uso e a cessão dos bens móveis e imóveis da rede municipal de ensino público. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1191 | 1987 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a permutar por próprio municipal o imóvel onde funcionou o antigo Cassino da Urca. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 625 | 1984 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a permutar por um próprio municipal o terreno da Rua Antônio Vieira, nº 28. | ![](/icons/ecblank.gif) |