Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR N.º 87, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Autoriza a adoção de parâmetros especiais para construção de hospital pediátrico de cardiologia em Botafogo, IV RA, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Paulo Cerri, Dr. Jairinho, Dr. Carlos Eduardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica autorizada a atividade de clínica médica com internação, nos imóveis localizados na Rua Dona Mariana, n° 218 e 220 e Rua General Polidoro, n° 226, para a construção, unicamente, de hospital pediátrico de cardiologia pela instituição Pró-Criança Cardíaca.

§ 1° Fica proibida a destinação dos referidos imóveis para outra clínica médica e/ou outra atividade, mesmo filantrópica ou sem fins lucrativos.

§ 2° Os referidos imóveis poderão ser remembrados, passando a constituir-se em um único imóvel.

Art. 2° Para o atendimento das necessidades do programa social a ser desenvolvido, sem prejuízo do cumprimento dos demais parâmetros urbanísticos e edilícios em vigor, serão admitidos aos seguintes pavimentos:

I- cinco pavimentos destinados à atividade hospitalar;

II- um pavimento de acesso, garagem e serviços hospitalares;

III- um pavimento destinado ao uso comum - PUC, na forma prevista pela legislação vigente.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/21/2007


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 52/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO CERRI, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	12/21/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 20/12/2007 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 21/12/2007 pág. 4 e 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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