Texto Lei Complementar


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei Complementar nº 206, de 10 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola.
LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 10 DE JULHO DE 2019.

Modifica a alínea “c” do art. 16. do Decreto nº 38.242, de 2013.
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Autor: Vereador Leonel Brizola.

Art. 1º A alínea "c" do art. 16. do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. (...)

c) o veículo deverá ter capacidade mínima para cinco e máxima de sete passageiros, e deverá ter taxímetro instalado. (NR)

(...)”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/11/2019


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	106/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Data de publicação DCM	07/11/2019	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada/Sanção Tácita
Revogação

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