Texto Lei Complementar


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei Complementar nº 223, de 15 de outubro de 2020, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Willian Coelho.

Torna non aedificandi a Área de Proteção Ambiental das Brisas, criada pela Lei n° 1.918, de 5 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Autor: Vereador Willian Coelho.

Art. 1º Fica considerada non aedificandi a Área de Proteção Ambiental das Brisas, criada pela Lei n° 1.918, de 5 de outubro de 1992.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/16/2020


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	148/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WILLIAN COELHO
Data de publicação DCM	10/16/2020	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada/Sanção Tácita
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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