Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 83/2007 Data da Lei 06/19/2007

Show details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar
Hide details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 19 DE JUNHO DE 2007

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica revogada a Lei Complementar nº 45, de 11 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a utilização das áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos.

Art. 2.º As áreas ocupadas, a que alude o artigo anterior, não poderão ser parceladas, e terão o seu uso consagrado, não podendo ser alterada a sua destinação.

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 3/2001 Mensagem nº 4/2001
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM06/21/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 21/06/2007 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DO nº 63 de 20/06/2007 pag. 63


Forma de Vigência Sancionada
Revogação




Show details for Classificação da  Lei Classificação da Lei
Hide details for Classificação da  Lei Classificação da Lei
Palavra chave:

Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Show details for Leis ComplementaresLeis Complementares
Show details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias



Atalho para outros documentos

VER DECRETO Nº 37774 DE 9 DE OUTUBRO DE 2013

HTML5 Canvas example