Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 83/2007 Data da Lei 06/19/2007

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REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 19 DE JUNHO DE 2007

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica revogada a Lei Complementar nº 45, de 11 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a utilização das áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos.

Art. 2.º As áreas ocupadas, a que alude o artigo anterior, não poderão ser parceladas, e terão o seu uso consagrado, não podendo ser alterada a sua destinação.

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA

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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 3/2001 Mensagem nº 4/2001
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM06/21/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 21/06/2007 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DO nº 63 de 20/06/2007 pag. 63


Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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Palavra chave:

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2672023Em VigorAltera a Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, para expandir a operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro e a Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014, e dá outras providências.
2642023Em VigorAltera a Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021.
2602023Em VigorAltera a Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, e dá outras providências.
2542022Em VigorAltera o art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 2004, e dá outras providências.
2172020Em VigorAltera os decretos nº 322, de 1976, e nº 7914, de 1988, para alterar o zoneamento do logradouro que menciona.
2152019Em VigorDispõe sobre a inclusão do art. 9-A, que amplia o parcelamento do pagamento da contrapartida, na Lei Complementar nº 192, de 2018, e dá outras providências.
832007Revogação ExpressaRevoga a Lei Complementar n.º 45, de 11 de janeiro de 2000, que dispõe acerca da utilização das áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos.
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