![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
| |
| 5128 | 2009 | Em Vigor | Concede benefícios fiscais relacionados com a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio, na forma que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4340 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Institui incentivo às empresas que concederem descontos aos professores de educação física e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3020 | 2000 | Em Vigor | Institui o Programa de Abono-Permanência (PAP) no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1044 | 1987 | Revogação Expressa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS CASOS QUE MENCIONA, INCLUI OUTRAS HIPÓTESES DE RETENÇÀO DESSE TRIBUTO PELAS FONTES PAGADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1039 | 1987 | Em Vigor | Concede estímulos fiscais à instalação de empresas nos pólos industriais do Município do Rio de Janeiro, remite créditos tributários de responsabilidade das microempresas, nos casos que menciona, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 946 | 1986 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas municipais aos templos religiosos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 936 | 1986 | Em Vigor | Dispõe sobre isenção e remissão de créditos fiscais relativos ao imposto territorial urbano de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 906 | 1986 | Em Vigor | Proíbe a concessão de benefícios no pagamento de créditos tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro às empresas que agridem o meio ambiente. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 716 | 1985 | Em Vigor | Define microempresa e estabelece o tratamento administrativo-tributário adequado ao Estatuto da Microempresa no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 431 | 1983 | Em Vigor | Prorroga até 31 de dezembro de 1992 a isenção fiscal concedida às empresas da indústria cinematográfica, aos laboratórios, aos estúdios e aos distribuidores que se dediquem exclusivamente a filmes brasileiros, nos termos dos arts. 12 e 51 da Lei n. 206, de 16/12/80, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 190 | 1980 | Em Vigor | D I S P Õ E sobre anistia de créditos tributários e multas administrativas e dá outras providênc | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 170 | 1980 | Em Vigor | Concede isenção dos tributos municipais a ARSA-Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 158 | 1980 | Em Vigor | Concede isenção tributária a imóveis situados na área denominada "Corredor Cultural", no centro da cidade, nas condições que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 132 | 1979 | Em Vigor | CONCEDE à Academia Brasileira de Letras isenção tributária e anistia de créditos tributários e multas administrativas. | ![](/icons/ecblank.gif) |