Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 801/1985 Data da Lei 12/23/1985



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1065-A/85 Mensagem nº
Autoria Mesa Diretora
Data de publicação DCM 12/27/1985 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 709/85 em 26/06/1985
Tempo de tramitação: 29 dias.


Forma de Vigência Sancionada







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