Texto da Lei

LEI Nº 2.139* DE 11 DE MAIO DE 1994

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, na forma do artigo 79, § 5º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada, na estrutura do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL, com a finalidade de planejar, promover, coordenar e executar a política de esportes e lazer do Município.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer terá as seguintes competências:

I - coordenar as atividades da Fundação-Rio Esportes;

II - desenvolver atividades de promoção e divulgação do Município, no país e no exterior, nas áreas de esportes e lazer;

III - elaborar, coordenar e executar programas e projetos e exercer atividades de incentivo às manifestações nas áreas de esportes e lazer, consoante as diretrizes e os planos do Governo Municipal;

IV - apoiar a preservação dos valores nas áreas de esportes e lazer do Município;

V - integrar as ações nas áreas de esportes e lazer planejadas pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, promovendo a execução coordenada dos programas e projetos esportivos e de lazer e garantindo-lhes a informação e a divulgação;

VI - manter intercâmbio com entidades congêneres, estaduais, nacionais e internacionais;

VII - planejar, executar e prestar contas dos diversos projetos relativos à sua área de atuação, com recursos provenientes de qualquer origem;

VIII - desenvolver estudos, pesquisas, projetos e atividades de caráter técnico-científico nas áreas de esporte e lazer;

IX - promover e divulgar trabalhos técnicos nos campos dos esportes e lazer;

X - implantar, conservar e manter áreas para a prática de esportes e de lazer;

XI - organizar anualmente, através da Fundação Rio Esportes, os Jogos Estudantis, com a participação dos alunos da rede escolar do Município;

XII - assegurar apoio institucional e material para a consolidação das ligas de futebol amador e a regularidade de suas competições, especialmente na área da Baixada de Jacarepaguá;

XIII - apoiar as federações esportivas locais e regionais de esporte amador, em especial as dedicadas aos esportes de praia;

XIV - manter colaboração com as empresas privadas e suas entidades gremiais para a adoção de programas esportivos de caráter permanente e promoção de competições classistas em diferentes modalidades;

XV - organizar com órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município, com a colaboração da Secretaria pertinente, programas de treinamento e de práticas esportivas para os servidores do Município, bem como competições periódicas, em diferentes modalidades.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer manterá colaboração com a Secretaria Municipal de Educação para que as atividades de Educação Física do currículo escolar proporcionem:

I - a difusão do gosto pela prática do esporte;

II - o estímulo às práticas de educação física como essenciais para a saúde;

III - a descoberta de talentos esportivos suscetíveis de formação e aprimoramento;

IV - a formação de atletas.

Art. 3º - Na forma do art. 387 da Lei Orgânica do Município, a Secretaria proporá ao Prefeito a celebração de convênios com associações desportivas sem fins lucrativos para reforma e restauração de suas dependências e equipamentos, a fim de assegurar a utilização de suas instalações para fins comunitários de esportes e lazer, a serem oferecidos gratuitamente à população, em termos a serem definidos em cada convênio.

§ 1º - A proposição referida no caput considerará sempre a relação custo-benefício e dará prioridade a instalações esportivas situadas em áreas onde sua utilização tenha impacto na oferta de esporte e lazer à respectiva população.

§ 2º - São prioritárias para os fins deste artigo as seguintes áreas:

I - Laranjeiras;

II - São Cristóvão;

III - Olaria;

IV - Bonsucesso;

V - Irajá;

VI - Ilha do Governador;

VII - Campo Grande;

VIII - Santa Cruz.

Art. 4º - Em colaboração com a iniciativa privada, a Secretaria atuará no sentido de restabelecer a realização dos Jogos da Primavera e dos Jogos Infantis, como concebidos pelo jornalista Mário Filho, que os organizou nos anos 40, 50 e 60, com as adequações possíveis ou necessárias.


Art. 5º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer terá esta estrutura básica:

I - Conselho Municipal de Esportes e Lazer, que fica criado por esta Lei e terá sua composição e atribuições em ato do Prefeito;

II - Chefia de Gabinete;

III - Assessoria Jurídica;

IV - Subchefia Especial de Assuntos Técnicos;

V - Coordenadoria de Projetos Especiais;

VI - Coordenadoria de Atividades de Lazer;

VII - Diretoria de Administração.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e seus órgãos vinculados darão apoio administrativo e técnico ao funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 6º - São vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que os administrará e estabelecerá sua programação:

I - o Centro Esportivo Miécimo da Silva;

II - o Autódromo Internacional Nelson Piquet.

Art. 7º - O Secretário Municipal de Esportes e Lazer presidirá o Conselho de Administração da Fundação Rio Esportes.

Art. 8º - O Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, constituído de servidores estatutários provenientes de outros órgãos da administração municipal ou admitidos mediante concurso público específico de provas ou de provas e títulos, será o constante do Anexo I.

Art. 9º - Ficam transformados os seguintes cargos em comissão criados pela Lei nº 1949, de 13 de fevereiro de 1993, para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

I - um de Secretário Extraordinário, símbolo S/E; e

II - um de Assessor Especial I, símbolo DAS-10.A; em respectivamente:

III - um de Secretário Municipal, símbolo S/E; e

IV - um de Chefia de Gabinete, símbolo DAS-10.A.

Art. 10 - Os cargos em comissão e funções gratificadas transferidos ou criados para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer são os constantes dos Anexos II e III.

Art. 11 - As competências dos órgãos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer são as constantes do Anexo IV.

Art. 12 - A função jurídica da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer será exercida pela Procuradoria-Geral do Município.

Art. 13 - A Fundação Rio Esportes passa a ser vinculada à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 14 - Ato do Prefeito detalhará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR DE TERCEIRO GRAU
Denominação	Quantitativo
Administrador	1
Analista de Sistemas	2
Arquiteto	2
Assistente Social	1
Bibliotecário	1
Economista	1
Engenheiro	3
Técnico de Comunicação Social	1
TOTAL	12
ÁREA DE EDUCAÇÃO
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR DE TERCEIRO GRAU
Professor I	5
Professor I de Artes	10
Professor I de Educação Física	30
TOTAL	45
PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO DE SEGUNDO GRAU
Professor II	10
TOTAL	10
PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO DE SEGUNDO GRAU
Agente Administrativo	12
Agente de Trabalhos de Engenharia	2
Desenhista	2
TOTAL	16

PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO DE PRIMEIRO GRAU
Denominação	Quantitativo
Agente Auxiliar de Administração	4
Datilógrafo	5
Recepcionista	5
Motorista	5
TOTAL	19
PESSOAL DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO DE PRIMEIRO GRAU
Agente de Portaria	4
Ascensorista	2
TOTAL	6
PESSOAL DE NÍVEL ELEMENTAR DE PRIMEIRO GRAU
Servente	5
Contínuo	5
TOTAL	10
TOTAL GERAL	118

Denominação	Símbolo	Quantitativo
Secretário Municipal	S / E	1
Chefe de Gabinete	DAS-10. -A	1
TOTAL		2

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS

DenominaçãoSímboloQuantitativo

I - DIREÇÃO

Coordenador IDAS-9 (D)2

Assessor Chefe TécnicoDAS-9 (D)1

Coordenador IIDAS-8 (D)4

Diretor IIDAS-8 (D)1

SUBTOTAL8

II - ASSESSORAMENTO

Assessor IDAS-9 (A)1

Assessor IIDAS-8 (A)5

Assessor IIIDAS-7 (A)5

Assistente IDAS-6 (A)3

Assessor II Desenv. Instit.DAS-8 (A)1

Assessor II InformáticaDAS-8 (A)1

Assessor II Planej.DAS-8 (A)1

Assessor II Orçam.DAS-8 (A)1

Assessor II Com. SocialDAS-8 (A)1

SUBTOTAL19

TOTAL27

FUNÇÕES GRATIFICADAS-DAI

Assistente IIDAI-67

SUBTOTAL7

TOTAL GERAL34

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

I - Coordenadoria de Projetos Especiais
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Elaborar diagnóstico e acompanhar e monitorar as atividades de esportes e lazer do Município.

b) Manter o acervo documental técnico necessário às atividades da Secretaria.

c) Desenvolver estudos, pesquisas, projetos e atividades de caráter técnico-científico nas áreas de esportes e lazer.

d) Desenvolver programas de intercâmbio com entidades congêneres, estaduais, nacionais e internacionais.

e) Coordenar as atividades necessárias à implantação, conservação e manutenção de áreas para a prática esportiva e de lazer.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

II - Coordenadoria de Atividades de Lazer
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Coordenar eventos das áreas de esportes e lazer do Município, integrando os promovidos pela administração direta, autárquica e fundacional do Município com os particulares promovidos em áreas públicas.

b) Elaborar o calendário anual de eventos nas áreas de esportes e lazer da Cidade do Rio de Janeiro.

c) Integrar as ações nas áreas de esportes e lazer.

d) Garantir a divulgação das atividades de esportes e lazer.

e) Promover atividades de lazer no âmbito do Município.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/11/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 585-A/94	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	08/11/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 2139/94 em 11/05/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 29 dias.
Publicado no DCM em 12/05/1994 pág. 9/10 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 13/05/1994 pág. 4 À 6 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 09/08/1994 pág. 1 A 3 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 10/08/1994 pág. 4 A 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/08/1994 pág. SUPL - REPUBLICAÇÃO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6787 2020 Em Vigor Dispõe sobre a criação, sem acréscimo de despesas, do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária – IVISA-RIO, e dá outras providências. 6057 2016 Em Vigor Cria, na estrutura básica do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado – SEMEARC e dá outras providências. 5689 2014 Declarado Inconstitucional Total Cria na estrutura da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais o serviço de criação e treinamento de cão-guia, e dá outras providências. 5640 2013 Em Vigor Institui o Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5547 2012 Em Vigor Dispõe sobre a Reestruturação da Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5534 2012 Em Vigor Cria estrutura na Secretaria Municipal de Urbanismo para a gestão e controle de vistorias técnicas quanto à manutenção predial. 5302 2011 Em Vigor Dispõe sobre a criação e organização do órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON-RIO, institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização-COMUPEN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FUMDC, e dá outras providências. 4595 2007 Em Vigor Cria na estrutura básica do Poder Executivo a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPD e dá outras providências 4497 2007 Declarado Inconstitucional Total Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria o órgão denominado Guarda Municipal na estrutura da administração direta, fixa a estrutura básica do órgão e seu plano de cargos e vencimentos, cria cargos de confiança, transfere os empregos efetivos existentes na empresa extinta para a administração direta e transforma os empregos efetivos que menciona em cargos públicos e dá outras providências 3896 2005 Em Vigor Cria duas Subsecretarias na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 3789 2004 Em Vigor Institui o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 3743 2004 Em Vigor Altera a denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS 3701 2003 Em Vigor Altera a denominação e a finalidade da Secretaria Especial que menciona. 3487 2003 Em Vigor Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e cria unidades assistenciais, em decorrência dos Termos de Cessão de uso celebrados entre o Governo Federal e a Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 3480 2002 Em Vigor Estabelece a estrutura das secretarias especiais e dá outras providências 3384 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar em âmbito municipal a Secretaria Especial de Defesa do Consumidor 3378 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Escola de Jardinagem Roberto Burle Marx e dá outras providências. 3253 2001 Em Vigor Altera a denominação e a estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho, extingue e cria cargos e dá outras providências. 3172 2000 Em Vigor Cria e extingue Secretarias Especiais, Altera a denominação das atuais Secretarias Municipais de Trânsito e de Cultura e dá Outras Providências. 3155 2000 Em Vigor Cria na estrutura básica da Secretaria Municipal de Governo a Região Administrativa de Vigário Geral, Altera os limites da XI Região Administrativa-Penha, e dá outras providências. 2707 1998 Em Vigor Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMAC, e dá outras providências. 2689 1998 Em Vigor Cria o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos. 2668 1998 Em Vigor Extingue e Cria órgãos na estrutura básica do Poder Executivo Municipal. 2555 1997 Em Vigor Cria na estrutura básica do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Especial de Integração e Acompanhamento Governamental. 2553 1997 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2537 1997 Em Vigor Cria na estrutura básica do Poder Executivo as Secretarias Especiais que menciona, cria, transforma e extingue cargos, abre crédito especial para os órgãos criados, e dá outras providências 2262 1994 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Habitação, extingue e cria cargos na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências. 2139 1994 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL, e dá outras providências. 2138 1994 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC e dá outras providências. 1837 1991 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de postos de saúde, creches e cursos profissionalizantes públicos nas favelas e dá outras providencias. 1570 1990 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar a Banda Civil da Cidade do Rio de Janeiro. 1342 1988 Revogação Expressa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Parque do Flamengo 1288 1988 Em Vigor Cria, no Município do Rio de Janeiro, um Centro Informativo de Defesa dos Interesses Populares. 1267 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a constituir o Banco do Município do Rio de Janeiro S.A. - BMRJ, e dá outras providências. 1235 1988 Em Vigor Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a criar o Centro de Informações Urgentes do Município e dá outras providências. 1162 1987 Em Vigor Autoriza a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, do/ Serviço de Medicina Alternativa. 1147 1987 Em Vigor Autoriza a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, do Serviço de Prevenção e Diagnóstico do Câncer. 932 1986 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o Departamento de Perícias Médicas do Município do Rio de Janeiro do serviço público civil do Poder Executivo e dá outras providências. 914 1986 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Banco de Memórias da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 881 1986 Em Vigor Cria a Secretaria Municipal de Transportes e cargos em comissão e funções gratificadas, autoriza a criação de empresa pública e de sociedade de economia mista e dá outras providências. 837 1986 Em Vigor Considera a Academia Brasileira de Belas Artes Órgão Consultivo do Executivo Municipal. 817 1986 Em Vigor Autoriza o Prefeito Municipal a criar a Divisão de Ecologia Escolar na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 605 1984 Em Vigor Institui o Serviço de Reclamações e sugestões nas Administrações Regionais do Município, e dá outras providências. 426 1983 Em Vigor Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Esportes e dá outras providências. 253 1981 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Documentação do Município do Rio de Janeiro (CEDORJ) e dá outras providências. 110 1979 Em Vigor AUTORIZA a transformação da atual Secretaria Municipal de Turismo em Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. 96 1979 Em Vigor AUTORIZA a criação da Secretaria Municipal Sem Pasta na estrutura administrativa do Município do Rio de Janeiro. 26 1977 Em Vigor AUTORIZA o Poder Executivo a criar órgão especializado no combate aos ratos e outros animais transmissores de doenças contagiosas, no Município do Rio de Janeiro.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.