 | Leis Complementares |
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|  222 | 2020 | Em Vigor | Altera o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 2013. | |
| 206 | 2019 | Em Vigor | Modifica a alínea “c” do art. 16. do Decreto nº 38.242, de 2013. | |
| Leis Ordinárias |
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| 8145 | 2023 | Em Vigor | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.104, de 2016, na forma que menciona. | |
| 7287 | 2022 | Em Vigor | Altera a Lei nº 7.004, de 2021, para dispor sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e TransOlímpica com cartões pré-pagos, PIX, aproximação e demais tecnologias. | |
| 6953 | 2021 | Em Vigor | Altera a Lei nº 6.320, de 2018, para consolidar a legislação municipal que trata da destinação dos recursos oriundos das multas de trânsito. | |
| 6944 | 2021 | Em Vigor | Altera a redação dada ao art. 2º da Lei nº 6.104, de 2016 e dá outras providências. | |
| 6858 | 2021 | Em Vigor | Altera o art. 3º da Lei nº 2.328, de 1995. | |
| 6848 | 2021 | Em Vigor | Altera os arts. 8º, 9º e 10, da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000 e dá outras providências. | |
| 6720 | 2020 | Declarado Inconstitucional Total | Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 5.637, de 04 de dezembro de 2013. | |
| 6549 | 2019 | Em Vigor | Altera a Lei nº 5.211, de 2010, que institui o Bilhete Único Municipal | |
| 6517 | 2019 | Em Vigor | Altera dispositivo da Lei nº 4.644, de 26 de setembro de 2007, que dispõe sobre destinação de recurso proveniente de multas de trânsito vinculadas ao Município do Rio de Janeiro em campanhas educativas de prevenção de acidentes. | |
| 6516 | 2019 | Em Vigor | Altera o parágrafo único do art. 3° da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010. | |
| 6443 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre o transporte turístico. | |
| 6364 | 2018 | Declarado Inconstitucional Total | Altera a Lei nº 5.211/2010 para vedar a utilização indiscriminada do saldo remanescente do Bilhete Único Municipal pelo concessionário e dá outras providências. | |
| 6238 | 2017 | Em Vigor | Altera o art. 1º da Lei nº 5.980, de 23 de setembro de 2015. | |
| 6005 | 2015 | Em Vigor | Altera a Lei nº 2.582, de 28 de outubro de 1997 e dá outras providências. | |
| 5947 | 2015 | Em Vigor | Altera a Lei nº 5.477/2012, que criou o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso, e dispõe sobre o sistema para sua concessão. | |
| 5930 | 2015 | Em Vigor | Inclui o art. 103-A na Lei nº 3.273/2001. | |
| 5002 | 2009 | Em Vigor |
Dispõe sobre a criação do Táxi Turismo e dá outras providências.
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| 4724 | 2007 | Em Vigor | Revoga a Lei nº 938 de 29 de dezembro de 1986. | |
| 4258 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Institui normas para transporte de passageiros aos pontos de atrações turísticas da Cidade do Rio de Janeiro. | |
| 4157 | 2005 | Em Vigor | Altera os dispositivos da Lei nº 3.709, de 15 de dezembro de 2003, referente ao parcelamento das multas de trânsito dos veículos automotores decorrentes da aplicação das disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
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| 4000 | 2005 | Em Vigor | Revoga dispositivos da Lei n.º 3123, de 14 de novembro de 2000. | |
| 3429 | 2002 | Em Vigor | Altera a Lei n.º 2.743, de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transportes, acrescendo e suprimindo dispositivos, e dá outras providências. | |
| 1302 | 1988 | Em Vigor | Estende a todo o Município a autorização a que se refere a Lei nº 348, de 28 de setembro de 1982. | |
| 792 | 1985 | Em Vigor | Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. | |
| 430 | 1983 | Em Vigor | Revoga o disposto na Lei nº 390 de 20/12/82 e dispõe sobre propaganda em veículos-táxis. | |
| 326 | 1982 | Em Vigor | Revoga o § 1º, do artigo 54, do Decreto "E" nº 3.858, de 12 de maio de 1970. | |
| 144 | 1979 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO DECRETO "E" N. 3.966/70. | |