Texto da Lei

LEI N.º 2.537 DE 3 DE MARÇO DE 1997

Cria na estrutura básica do Poder Executivo as Secretarias Especiais que menciona, cria, transforma e extingue cargos, abre crédito especial para os órgãos criados, e dá outras providências.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei cria as Secretarias Especiais que menciona, cria, transforma e extingue cargos, abre crédito especial para os órgãos criados, autoriza a redistribuição de saldos de dotações orçamentárias e dá outras providências de interesse da administração direta do Município.

Art. 2º - Ficam criadas, no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo Municipal, as Secretarias Especiais do Trabalho e de Monumentos Públicos.

§ 1º - A Secretaria Especial do Trabalho tem por finalidade promover o bem estar social, sob o enfoque das oportunidades de trabalho, desenvolvendo planos, programas, projetos, ações e atividades com ênfase na geração de rendas à população carente, na requalificação de mão-de-obra, no incentivo à promoção de micro-empresas comunitárias, apoio à organização e à comercialização da produção, bem assim à intermediação entre a oferta e a demanda de trabalho.

§ 2º - A Secretaria Especial de Monumentos Públicos tem por finalidade coordenar planos, projetos, ações e atividades que visem à proteção e à implantação de Monumentos Públicos que devam ser objeto da preservação da memória urbana, parcial ou total.

Art. 3º - Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Transportes para Secretaria Municipal de Trânsito com a finalidade de formular e executar a política municipal de trânsito, integrando-se ao Sistema Nacional de Trânsito e procedendo à gestão das ações de operação dos transportes urbanos.

Parágrafo Único - Para efeito de cumprimento à finalidade da Secretaria Municipal de Trânsito, prevista no caput do presente artigo, adequar-se-á a estrutura organizacional da atual Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 4º - Fica alterada a denominação de quatro cargos em comissão de Secretário Extraordinário, Símbolo S/E, para Secretário Especial, de mesmo símbolo, que serão os titulares das Secretarias Especiais de Turismo, de Projetos Especiais, de Assuntos Estratégicos e de Transportes.

§ 1º - A Secretaria Especial de Turismo tem por finalidade planejar, promover, divulgar, desenvolver, valorizar, preservar e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social, atraindo para o Rio de Janeiro a sede de eventos nacionais e internacionais.

§ 2º - A Secretaria Especial de Projetos Especiais tem por finalidade assessorar tecnicamente o Prefeito, no estabelecimento de políticas e no desenvolvimento de ação governamental, bem como executar encargos que lhe forem cometidos pelo Prefeito na área de coordenação de projetos e atividades especiais.

§ 3º - A Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos tem por finalidade elaborar e coordenar planos, programas e projetos, bem como proceder à captação de recursos e ao estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, visando à consolidação do desenvolvimento equilibrado da Cidade do Rio de Janeiro e da qualidade de vida de seus cidadãos.

§ 4º - A Secretaria Especial de Transportes tem por finalidade formular e implementar políticas e diretrizes na área de transportes, visando à dinamização de projetos viários, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 5º - As Secretarias Especiais terão, cada uma delas, os seguintes cargos de direção e assessoramento;

I - Secretário Especial, Símbolo S/E 1(um);

II - Subsecretário, Símbolo DAS-10A 1(um);

III - Assessor Especial, Símbolo DAS-10B 1(um);

IV - Assessor I, Símbolo DAS-9 1(um);

V - Assessor II, Símbolo DAS 8 2(dois);

VI - Assessor III, Símbolo DAS-7 1(um);

VII - Assistente I, Símbolo DAS-6 1(um).

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor sobre o funcionamento das Secretarias Especiais ora criadas.

Art. 7º - Ficam criadas, ainda, as Unidades Orçamentárias 2601-Gabinete do Secretário Especial do Trabalho, 2701-Gabinete do Secretário Especial de Transportes, 2801-Gabinete do Secretário Especial de Projetos Especiais, 3301-Gabinete do Secretário Especial de Turismo, 3401-Gabinete do Secretário Especial de Assuntos Estratégicos, 3501-Gabinete do Secretário Especial de Monumentos Públicos.

Art 8º - Em decorrência do que dispõe o art. 7º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao Orçamento Fiscal, no valor total de R$ 1.466.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil reais) e a instituir Programa de Trabalho para as Secretarias Especiais de Trabalho, de Transportes e de Monumentos Públicos.

I - 2601.14814871.018 - Projetos sobre a Supervisão do Secretário Especial do Trabalho
Natureza da Despesa 4130 - Investimentos em Regime de Execução Especial
Valor: R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais);

II - 2601.14814872.018 - Atividades sobre a Supervisão do Secretário Especial do Trabalho
Natureza da Despesa 3111.01- Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais);

III - 2701.16910201.040 - Projetos sob a Supervisão do Secretário Especial de Transportes
Natureza da Despesa 4130 - Investimentos em Regime de Execução Especial
Valor: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

IV - 2701.16910202.043 - Atividades do Secretário Especial de Transportes
Natureza da Despesa 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais);

V - 3501.03482461.048 - Projetos sobre a Supervisão do Secretário Especial de Monumentos Públicos
Natureza da Despesa 4130 - Investimentos em Regime de Execução Especial
Valor: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

VI - 3501.03482462.078 - Atividades sob a Supervisão do Secretário Especial de Monumentos Públicos
Natureza da Despesa 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais).

Art. 9º - Os créditos de que trata o art. 8º serão compensados na forma estabelecida no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conjugado com o inciso III do artigo 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.

Art. 10 - Em decorrência ainda do que dispõe o art. 7º, fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir os saldos das dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 2.530, de 27 de dezembro de 1996, as Unidades Orçamentárias 1102 - Recursos sob a Supervisão do Secretário Extraordinário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, 1103 - Recursos sob a Supervisão do Secretário Extraordinário de Turismo, e 1105 - Recursos sob a Supervisão do Secretário Extraordinário de Projetos Especiais, para as Unidades Orçamentárias 3401 - Gabinete do Secretário Especial para Assuntos Estratégicos, 3301 - Gabinete do Secretário Especial de Turismo e 2801-Gabinete do Secretário Especial de Projetos Especiais.

Parágrafo Único - A denominação dos Programas de Trabalho redistribuídos, na forma do caput deste artigo, será ordenada em conformidade com a nomenclatura das Unidades Orçamentárias, de que trata o artigo 7º.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/05/1997

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 5/97	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	03/05/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2537/97 em 03/03/1997
Tempo de tramitação: 14 dias.
Publicado no DCM em 05/03/1997 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 05/03/1997 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6787 2020 Em Vigor Dispõe sobre a criação, sem acréscimo de despesas, do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária – IVISA-RIO, e dá outras providências. 6057 2016 Em Vigor Cria, na estrutura básica do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado – SEMEARC e dá outras providências. 5689 2014 Declarado Inconstitucional Total Cria na estrutura da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais o serviço de criação e treinamento de cão-guia, e dá outras providências. 5640 2013 Em Vigor Institui o Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5547 2012 Em Vigor Dispõe sobre a Reestruturação da Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5534 2012 Em Vigor Cria estrutura na Secretaria Municipal de Urbanismo para a gestão e controle de vistorias técnicas quanto à manutenção predial. 5302 2011 Em Vigor Dispõe sobre a criação e organização do órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON-RIO, institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização-COMUPEN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FUMDC, e dá outras providências. 4595 2007 Em Vigor Cria na estrutura básica do Poder Executivo a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPD e dá outras providências 4497 2007 Declarado Inconstitucional Total Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria o órgão denominado Guarda Municipal na estrutura da administração direta, fixa a estrutura básica do órgão e seu plano de cargos e vencimentos, cria cargos de confiança, transfere os empregos efetivos existentes na empresa extinta para a administração direta e transforma os empregos efetivos que menciona em cargos públicos e dá outras providências 3896 2005 Em Vigor Cria duas Subsecretarias na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 3789 2004 Em Vigor Institui o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 3743 2004 Em Vigor Altera a denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS 3701 2003 Em Vigor Altera a denominação e a finalidade da Secretaria Especial que menciona. 3487 2003 Em Vigor Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e cria unidades assistenciais, em decorrência dos Termos de Cessão de uso celebrados entre o Governo Federal e a Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 3480 2002 Em Vigor Estabelece a estrutura das secretarias especiais e dá outras providências 3384 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar em âmbito municipal a Secretaria Especial de Defesa do Consumidor 3378 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Escola de Jardinagem Roberto Burle Marx e dá outras providências. 3253 2001 Em Vigor Altera a denominação e a estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho, extingue e cria cargos e dá outras providências. 3172 2000 Em Vigor Cria e extingue Secretarias Especiais, Altera a denominação das atuais Secretarias Municipais de Trânsito e de Cultura e dá Outras Providências. 3155 2000 Em Vigor Cria na estrutura básica da Secretaria Municipal de Governo a Região Administrativa de Vigário Geral, Altera os limites da XI Região Administrativa-Penha, e dá outras providências. 2707 1998 Em Vigor Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMAC, e dá outras providências. 2689 1998 Em Vigor Cria o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos. 2668 1998 Em Vigor Extingue e Cria órgãos na estrutura básica do Poder Executivo Municipal. 2555 1997 Em Vigor Cria na estrutura básica do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Especial de Integração e Acompanhamento Governamental. 2553 1997 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2537 1997 Em Vigor Cria na estrutura básica do Poder Executivo as Secretarias Especiais que menciona, cria, transforma e extingue cargos, abre crédito especial para os órgãos criados, e dá outras providências 2262 1994 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Habitação, extingue e cria cargos na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências. 2139 1994 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL, e dá outras providências. 2138 1994 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC e dá outras providências. 1837 1991 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de postos de saúde, creches e cursos profissionalizantes públicos nas favelas e dá outras providencias. 1570 1990 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar a Banda Civil da Cidade do Rio de Janeiro. 1342 1988 Revogação Expressa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Parque do Flamengo 1288 1988 Em Vigor Cria, no Município do Rio de Janeiro, um Centro Informativo de Defesa dos Interesses Populares. 1267 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a constituir o Banco do Município do Rio de Janeiro S.A. - BMRJ, e dá outras providências. 1235 1988 Em Vigor Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a criar o Centro de Informações Urgentes do Município e dá outras providências. 1162 1987 Em Vigor Autoriza a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, do/ Serviço de Medicina Alternativa. 1147 1987 Em Vigor Autoriza a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, do Serviço de Prevenção e Diagnóstico do Câncer. 932 1986 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o Departamento de Perícias Médicas do Município do Rio de Janeiro do serviço público civil do Poder Executivo e dá outras providências. 914 1986 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Banco de Memórias da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 881 1986 Em Vigor Cria a Secretaria Municipal de Transportes e cargos em comissão e funções gratificadas, autoriza a criação de empresa pública e de sociedade de economia mista e dá outras providências. 837 1986 Em Vigor Considera a Academia Brasileira de Belas Artes Órgão Consultivo do Executivo Municipal. 817 1986 Em Vigor Autoriza o Prefeito Municipal a criar a Divisão de Ecologia Escolar na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 605 1984 Em Vigor Institui o Serviço de Reclamações e sugestões nas Administrações Regionais do Município, e dá outras providências. 426 1983 Em Vigor Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Esportes e dá outras providências. 253 1981 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Documentação do Município do Rio de Janeiro (CEDORJ) e dá outras providências. 110 1979 Em Vigor AUTORIZA a transformação da atual Secretaria Municipal de Turismo em Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. 96 1979 Em Vigor AUTORIZA a criação da Secretaria Municipal Sem Pasta na estrutura administrativa do Município do Rio de Janeiro. 26 1977 Em Vigor AUTORIZA o Poder Executivo a criar órgão especializado no combate aos ratos e outros animais transmissores de doenças contagiosas, no Município do Rio de Janeiro.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.