Texto da Lei

LEI Nº 1.518, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.

Altera o artigo 1º da Lei nº 640/84


Autor: Vereador Américo Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 640/84 passará a parágrafo 1º, acrescentando-se o seguinte parágrafo 2º:

§ 2º - O limite imposto no "caput" deste artigo não sujeita os estabelecimentos instalados em logradouros separados física e geograficamente por linhas do pré-metrô de superfície ou qualquer outro obstáculo que obrigue a um contorno por distância igual ou maior que 500 (quinhentos) metros para chegar-se à nova farmácia, salvo nos casos de instalação no mesmo lado da linha divisória.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/04/1990

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2200-A/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AMÉRICO CAMARGO
Data de publicação DCM	01/04/1990	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO D.O RIO 201 de 04/01/1990.
Publicado no DCM 2 de 04/01/1990.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 7836 2023 Em Vigor Permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção e dá outras providências. 6972 2021 Em Vigor Dispõe sobre a divulgação do rol de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, através da página de internet da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. 6644 2019 Em Vigor Permite o trânsito de táxis nos corredores viários do BRT e dá outras providências. 6182 2017 Em Vigor Autoriza trânsito de veículos de passeio na pista seletiva da Avenida Brasil, nos horários mencionados. 5860 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos, que operem vias públicas, à instalação de barreiras acústicas nos trechos em que cortem áreas habitadas 5603 2013 Declarado Inconstitucional Total Fica proibido o fechamento dos túneis no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, salvo nas condições que menciona e dá outras providências. 4117 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a remoção de corpos em carro funerário de entidades filantrópicas. 2959 1999 Em Vigor Dispõe sobre o tráfego de caminhões e carretas na Avenida Brasil e dá outras providências. 1632 1990 Em Vigor Determina o horário de circulação de veículos de cargas perigosas no perímetro urbano do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1518 1989 Em Vigor Altera o artigo 1º da Lei nº 640/84 16 1977 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Laboratório Municipal de Produtos Terapêuticos e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.