![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 4136 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a instalação de heliportos nos hospitais do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3939 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema de Unidade Móvel de Atendimento de Enfermagem e Fisioterapia. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3696 | 2003 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a implantar o Serviço de Emergência em unidade da rede municipal de saúde e dá outras providências.
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| 3310 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de “Disque Internação” na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3190 | 2001 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência-SAMDU e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2903 | 1999 | Em Vigor | Obriga os servidores das unidades de saúde do Município a informar às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2682 | 1998 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de serviço médico nos shoppings do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1554 | 1990 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Municipal de Endemias. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1482 | 1989 | Em Vigor | Autoriza a criação do Centro de Informações sobre Substâncias Tóxicas e Tratamento de Intoxicados. | ![](/icons/ecblank.gif) |