Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 192/1980 Data da Lei 11/18/1980


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LEI Nº 192 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica restabelecida, a título de abono, no valor atualizado de Cr$ 3.412,00 (três mil, quatrocentos e doze cruzeiros), a retribuição especial instituída pelo Decreto "N" nº 115, de 17 de dezembro de 1963, e a legislação posterior, aos servidores que a tiveram parcialmente absorvida na forma do § 2º do art. 31 da Lei nº 95, de 14 de março de 1979.

Art. 2º A percepção do abono mencionado no artigo anterior somente será devida quando os beneficiados observarem a jornada de trabalho de 48 (quarenta e oito) horas semanais, com escala de plantões, consoante o que prevê o Decreto "N" nº 1100 (POGAPE-25), de 22 de julho de 1968.

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta lei será atendida mediante crédito suplementar compensado na forma do art. 5º do Decreto nº 2445, de 26 de dezembro de 1979.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1980.

JULIO COUTINHO

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 644/80 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 11/24/1980 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 192/80 em 18/11/1980
Tempo de tramitação: 12 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/11/1980 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/11/1980 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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11977Em VigorDispõe sobre o reajustamento de vencimentos e salários dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.



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