Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 798/1985 Data da Lei 12/16/1985


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 798 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A categoria funcional de Assistente Jurídico ...(vetado) passa a estruturar-se na forma desta lei e do anexo que a acompanha.

Art. 2º - A categoria funcional de Assistente Jurídico é constituída de classe única, à qual correspondem 3 (três) categorias.

Parágrafo único - Para os fins específicos desta lei, denominam-se categorias os diferentes níveis de vencimentos atribuídos ao cargo.

Art. 3º - A escala de vencimentos da categoria funcional de Assistente Jurídico é a estabelecida no Anexo desta lei, cujos valores serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 1986, na forma do disposto no art. 1º da Lei nº 702, de 2 de janeiro de 1985, observado o disposto no art. 5º.

Art. 4º - Os atuais ocupantes de cargos de Assistente Jurídico serão posicionados nas diversas categorias, segundo o tempo de efetivo exercício no cargo atual e no concorrente, de acordo com a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, e a legislação pertinente em vigor, ou em emprego equivalente do Município e dos antigos Estado da Guanabara e Distrito Federal, a saber:

I - de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, na 3ª. categoria;

II - mais de 5 (cinco) e menos de 15 (quinze) anos, na 2ª. categoria;

III - mais de 15 (quinze) anos, na 1ª. categoria.

§ 1º - O posicionamento efetuado na forma deste artigo far-se-á com base no tempo de serviço apurado na data da publicação desta lei.

§ 2º - O servidor será automaticamente posicionado na categoria imediatamente superior àquela a que pertence, à medida em que completar o tempo de serviço estabelecido neste artigo.

Art. 5º - Os valores dos vencimentos constantes do Anexo desta lei serão implantados progressivamente em 3 (três) etapas sucessivas, da seguinte forma:

I - a diferença entre o vencimento-base atual do servidor e aquele correspondente à categoria em que o mesmo for posicionado será distribuída em 3 (três) partes iguais, cada qual correspondente a 1/3 (um terço) da referida diferença, sempre atualizada conforme o disposto no art. 3º desta lei;

II - as parcelas referidas no inciso anterior serão acrescidas, cumulativamente, ao vencimento-base a que se faz menção no inciso I;

III - a primeira parcela será devida 90 (noventa) dias após a data da publicação desta lei, a segunda parcela, 180 (cento e oitenta) dias após a data da implantação da primeira etapa, e a terceira e última parcela, 180 (cento e oitenta) dias após a data da implantação da segunda etapa, quando então passarão a viger, integralmente, os valores referidos no Anexo, atualizados nos termos do art. 3º.

Parágrafo único - Durante a vigência de cada etapa, o vencimento-base dos servidores abrangidos pela presente lei será aquele calculado conforme o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, segundo a etapa, resguardado o disposto no art. 3º, ficando os servidores dos cargos referidos no art. 1º que passarem à inatividade no decorrer do período de implantação de vencimentos estabelecidos nesta lei com seus proventos reajustados na mesma forma e nos mesmos prazos previstos no art. 4º para a categoria em que tenham sido enquadrados.

Art. 6º - Ficam absorvidas pelos valores constantes do Anexo desta lei todas as parcelas percebidas a título de direito pessoal, decorrentes do enquadramento definitivo no Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo ou do enquadramento nos Planos de Vencimentos das autarquias, bem como as recebidas a título de tempo integral ou de complementação provenientes dos regulamentos ou regimentos de pessoal das autarquias, mantidas a título de direito pessoal as eventuais diferenças a maior decorrente da aplicação do disposto neste artigo, incidindo sobre as mesmas os reajustamentos gerais de vencimentos.

Parágrafo único - A absorção de que trata este artigo dar-se-á em 3 (três) etapas sucessivas, nos prazos, proporções e critérios previstos no art. 5º desta lei.

Art. 7º - Os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ocupantes dos empregos de Assistente Jurídico, em função do tempo de serviço no emprego, apurado na forma do art. 4º, perceberão 90% (noventa por cento) do valor correspondente à respectiva categoria, conforme discriminado no Anexo e de acordo com o disposto no art. 5º.

§ 1º - Os servidores a que se refere este artigo poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias, por seu enquadramento em cargos de Assistente Jurídico, mediante a transformação de seus empregos em cargos.

§ 2º - A transformação dependerá da participação dos optantes em curso intensivo de atualização e aperfeiçoamento a ser concluído nos 60 (sessenta) dias subseqüentes ao prazo da opção.


Art. 8º - Os proventos dos servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico serão revistos conforme o art. 4º, inciso III.

Art. 9º - Os ocupantes dos cargos de Assistente Jurídico que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei.

Art. 10 - O ingresso na categoria funcional de Assistente Jurídico far-se-á metade por concurso público e metade por concurso de transferência, que serão realizados simultaneamente, submetidos os concorrentes de ambas as modalidades às mesmas provas.

§ 1º - Caso não haja candidatos habilitados ou o número destes, no concurso público ou no de transferência, não seja suficiente para o preenchimento das respectivas vagas, o provimento das vagas remanescentes poderá ser feito pelos candidatos classificados na forma do outro concurso simultaneamente realizado.

§ 2º - Reservar-se-á para provimento por transferência a primeira vaga que ocorrer após o preenchimento total das vagas, reiniciando-se o processo de distribuição de vagas segundo o disposto neste artigo.

Art. 11 - Fica estabelecida a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais para os ocupantes dos cargos de Assistente Jurídico, independentemente de poderem ser convocados sempre que o exigir o interesse do serviço.

Art. 12 - Os ocupantes de cargos de Assistente Jurídico que foram atingidos por Atos Institucionais e Complementares que tenham sido anistiados terão computado, para efeito de aposentadoria e elevação de categoria, integralmente, o período em que, por força dos citados Atos, estiveram afastados do serviço.

Art. 13 - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o pagamento das parcelas referidas no art. 5º.

Art. 15 - Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de Assistente Jurídico da Administração Direta, autárquicas e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal.

Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1985.


MARCELLO ALENCAR

A N E X O

ESCALA DE VENCIMENTOS

(ART. 3º)

CATEGORIA
VALOR EM CR$
1ª Categoria
5.144.860
2ª Categoria
4.630.374
3ª Categoria
4.115.888

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1249-A/85 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 12/20/1985 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 798/85 em 16/12/1985
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 52 dias.

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

7671985Em VigorDispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7531985Em VigorAltera a fixação numérica de cargos da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências.
7521985Em VigorAltera a fixação numérica de cargos da categoria funcional de Nutricionista e dá outras providências.
7291985Em VigorDispõe sobre a criação de cargos de Merendeira no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7221985Em VigorCria o Grupo Fazendário e dá outras providências.
7151985Em VigorInclui a categoria funcional de Fonoaudiólogo no Subgrupo 1 – Atividades Profissionais de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
7111985Em VigorCRIA o Quadro Suplementar I do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7091985Em VigorCria empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências.
7071985Em VigorCria ... (vetado) Quadro Suplementar Especial do Poder Executivo do Município, e dá outras providências.
7061985Em VigorCria cargos de comissão na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7011984Em VigorCria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para atender ao programa de atendimento pré-escolar dos filhos de seus servidores.
7001984Em VigorDispõe sobre a sistemática de retribuição dos funcionários da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, extingue e transforma classes e dá outras providências.
6991984Revogação ExpressaDispõe sobre o provimento de cargos do magistério municipal, para preenchimento de vagas distribuídas pelos Distritos de Educação e Cultura, e dá outras providências.
6981984Em VigorCria na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Diretoria de Biblioteca e Documentação e dá outras providências.
6971984Em VigorAltera a estrutura e o Quadro Permanente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
6881984Em VigorDá nova estrutura às categorias funcionais de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro - Agrônomo, Geógrafo, ... ( vetado) e dá outras providências.
6831984Em VigorCria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos de Professor I que menciona e dá outras providências.
6761984Em VigorDispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Fiscal de Rendas e dá outras providências.
6751984Em VigorDispõe sobre ... (vetado) estruturação dos cargos de fiscal de posturas e dá outras providências.
6731984Em VigorDispõe sobre a criação e a estruturação dos cargos de Controlador da Arrecadação Municipal e dá outras providências.
6391984Em VigorCria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos que menciona e dá outras providências.
6311984Em VigorAltera o Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
6291984Em VigorExtingue a Assessoria Jurídica do Conselho de Contribuintes, criada pela Lei nº 324, de 16 de junho de 1982.
5391984Em VigorCria cargos em comissão na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
5311984Em Vigor
Cria 1.500 cargos na classe inicial de merendeira e dá outras providências.
5041984Em VigorInstitui o sistema de eleição para preenchimento dos cargos de diretora e diretor-adjunto das unidades escolares da rede municipal de ensino público.
4931984Em VigorEstende aos casos de paternidade as concessões do art. 146 do estatuto dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (lei 94/79).
4591983Em VigorDispõe sobre a aplicação do art. 24, inciso II, da Lei Complementar nº 3 (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro), de 22 de setembro de 1976, e dá outras providências.
4411983Em VigorConcede gratificação adicional de risco de vida aos servidores que menciona e dá outras providências.
4091983Em VigorAltera o quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
3861982Em VigorDispõe sobre o regime de tempo integral dos servidores que menciona e dá outras providências.
3851982Em VigorIncorpora aos vencimentos da categoria funcional de Motorista, do Serviço - Transporte Oficial, a vantagem que menciona e dá outras providências.
3751982Em VigorDispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos médicos e integrantes de outras categorias funcionais da área de saúde e dá outras providências
3741982Em VigorDispõe sobre a reestruturação no plano de cargos e vencimentos do Município do Rio de Janeiro, do subgrupo 7 - atividades profissionais de natureza especial - magistério e administração escolar e dá outras providências.
3681982Em VigorDispõe sobre as atividades do residente médico, e dá outras providências.
3341982Em VigorDispõe sobre o grupo II - Direção e Assistência intermediárias, em alteração do Plano de Classificação de Cargos, e dá outras providências.
3251982Em VigorAmplia o número de cargos a que se refere o art. 6º da Lei nº 58, de 22 de junho de 1978, e dá outras providências.
3181982Em VigorAutoriza a opção pelos Quadros Municipais dos Funcionários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
3161982Em VigorAutoriza o Poder Executivo a transformar os cargos de agentes de inspeção de atividades diversas em agentes de inspeção de posturas municipais.
2971981Revogação ExpressaAltera o artigo 71 da Lei n. 94 de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
2771981Em VigorAutoriza o Poder Executivo a alterar o Art. 104, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que Dispõe sobre os Estatutos dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro.
2241981Em VigorInstitui a Lei Orgânica da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
2051980Em VigorCria os cargos em comissão que menciona no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
1481979Revogação ExpressaDISPÕE SOBRE O REGIME DE TEMPO INTEGRAL DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS-AGRÔNOMOS, AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1011979Em VigorESTABELECE o regime jurídico dos residentes médicos.
1001979Em VigorAUTORIZA o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas que menciona e dá outras providências.
951979Em VigorD I S P Õ E sobre o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Vencimento do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providencia.
601978Em VigorCRIA empregos de motoristas no Anexo 4, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
581978Em VigorCRIA e transforma cargos no Quadro II (Suplementar) do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
271977Em VigorCRIA cargos no Quadro II (Suplementar) do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
251977Em VigorALTERA, sem aumento de despesa, quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
51977Em VigorCria funções gratificadas na Tabela II do Anexo I e altera a Tabela III do Anexo I e o Anexo II do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
21977Em VigorCria o Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.



HTML5 Canvas example