Texto da Lei

LEI N.º 3.078 DE 28 DE JULHO DE 2000

Altera a Lei nº 2393 de 20 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a sinalização do Roteiro Cultural do Município do Rio de Janeiro, tornando bilíngües as placas que menciona.
Autor: Vereador Ibrahim Hannas

PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a Lei nº 2393 de 20 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a sinalização do Roteiro Cultural do Município do Rio de Janeiro incluindo-se em seu texto original, que as mencionadas placas nominativas e indicativas deverão ser bilíngües, grafadas em português e inglês.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/02/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1477/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR IBRAIM HANNAS
Data de publicação DCM	08/02/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3078/2000 em 28/07/2000
Tempo de tramitação: 332 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/07/2000 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 02/08/2000 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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