![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 8249 | 2024 | Em Vigor | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação para a ampliação da Escola Municipal Leôncio Correia, a área situada na Avenida Gaspar de Lemos, em Guaratiba. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6209 | 2017 | Em Vigor | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Iate, nº 41, em Sepetiba. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6178 | 2017 | Em Vigor | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Av. Santa Cruz (frente) e Marconde da Luz, em Senador Vasconcelos, na XVIII Região Administrativa e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5517 | 2012 | Em Vigor | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Brasil entre os números 28560 e 31156, Realengo, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4256 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a declarar como Área de Especial Interesse Social, para fins de desapropriação, o terreno que menciona e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4247 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área para construção de área de lazer ou creche. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4058 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a declarar como de utilidade pública para fins de desapropriação, objetivando a implantação de espaço sócio-cultural e desportivo no imóvel localizado na Rua Cordovil, nº 520, pertencente a empresa Bloch (Revista Manchete), localizada no Bairro de Parada de Lucas e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4014 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área para construção de Vila Olímpica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3994 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel localizado na Estrada Vicente de Carvalho, nº 4, no Bairro de Vaz Lobo, que abrigava o Cinema Vaz Lobo. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3665 | 2003 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a declarar de interesse público, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3340 | 2001 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar por utilidade pública o terreno que especifica e as benfeitorias nele existentes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3306 | 2001 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área para construção de praça pública | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3169 | 2000 | Em Vigor | Altera a Redação da Lei Nº 3094, de 5 de Setembro de 2000, que declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação os imóveis que Menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3133 | 2000 | Em Vigor |
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3094 | 2000 | Em Vigor | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3016 | 2000 | Em Vigor | Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
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| 3004 | 2000 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a proceder a desapropriação do lote n.º 9, do PAL n.º 19.883, localizado na Rua Professor Mário Vasconcellos, em Jacarepaguá. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2991 | 2000 | Em Vigor | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2061 | 1993 | Em Vigor | Dispõe sobre a desapropriação, por interesse social, da área que menciona e da outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1987 | 1993 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o terreno situado na Estrada do Dendê, entre os números 13 e 17, para vetado Desenvolvimento de Projeto Sócio-Cultural-Educativo, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1973 | 1993 | Em Vigor | Dispõe sobre a desapropriação, por interesse social, da área que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1864 | 1992 | Em Vigor | Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação o imóvel que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1834 | 1991 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno sito a Rua Magno Martins, nº 362, Lote nº 1 do PA 41.438, na Ilha do Governador, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1768 | 1991 | Em Vigor | Autoriza a desapropriação de Área no Bairro de Jacarepaguá e da outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1382 | 1989 | Em Vigor | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel da Rua Marcolina, nº 104, no Bairro Rolas em Santa Cruz. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 967 | 1987 | Em Vigor | Reconhece como de utilidade pública do Município do Rio de Janeiro, o imóvel onde funciona a Biblioteca Regional de Botafogo, na Rua Farani, Nº 53. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 428 | 1983 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a promover a desapropriação do prédio nº 793, situado na Rua Alecrim, em Vila Kosmos. | ![](/icons/ecblank.gif) |