Texto da Lei

Lei N.º 3.340 de 20 de dezembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar por utilidade pública o terreno que especifica e as benfeitorias nele existentes.
Autor: Vereador Marcelino D’Almeida

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por utilidade pública o terreno situado na Rua Correia Seara, do número nove ao cento e nove, em Magalhães Bastos, assim como as benfeitorias nele existentes.

Art. 2.º A desapropriação do terreno e das benfeitorias a que se refere o artigo anterior se destinará à instalação de:

I — uma creche;

II — um centro de convivência para idosos.

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem consignadas no orçamento do Município.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/27/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 189/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA
Data de publicação DCM	12/27/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3340/2001 em 20/12/2001
Tempo de tramitação: 244 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/12/2001 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/12/2001 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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