 | Leis Ordinárias |
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|  8607 | 2024 | Em Vigor | Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o evento denominado Festival Wakanda in Madureira. | |
| 8566 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a implementação de faixas de travessia de pedestres em formato “X” nos cruzamentos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências | |
| 8465 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências. | |
| 7651 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas e dá outras providências. | |
| 7501 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a gestão democrática e sobre a participação da comunidade escolar nos processos pedagógicos da rede municipal de ensino. | |
| 7009 | 2021 | Em Vigor | Cria o Programa de Aprendizagem do Uso das Plataformas de Internet aos professores da rede municipal de ensino. | |
| 6993 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Selo Ecologicamente Correto, a ser concedido aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres, no Município do Rio de Janeiro, que conferirem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável, na forma que indica. | |
| 6984 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a garantia das informações e acesso da pessoa com deficiência às modalidades da educação e dá outras providências. | |
| 6900 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre estratégias para acompanhamento da demanda por educação infantil e a obrigatoriedade de redução do déficit de vagas em creches do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| 6878 | 2021 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para assegurar a adequada prestação de serviços durante a intervenção na sociedade BRT Rio S/A.
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| 5780 | 2014 | Em Vigor | INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO – AEIU DO PORTO DO RIO DE JANEIRO | |
| 5702 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre o reaproveitamento e reciclagem dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.
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| 5566 | 2013 | Revogação por Consolidação | Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a organização e realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013. | |
| 5553 | 2013 | Em Vigor | Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências. | |
| 5397 | 2012 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa do Município do Rio de Janeiro – FMAP e dá outras providências. | |
| 5230 | 2010 | Em Vigor | Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências. | |
| 5142 | 2010 | Em Vigor | Determina forma de acondicionamento para descarte de resíduos residenciais de óleo comestível e gordura vegetal hidrogenada no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
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| 5131 | 2009 | Em Vigor | Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro-FECMRJ. | |
| 4961 | 2008 | Em Vigor | Veda estabelecimentos comerciais e industriais a lançarem óleos comestíveis na rede de esgoto do Município. | |
| 4372 | 2006 | Em Vigor | Concede incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro. | |
| 4305 | 2006 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Engenho da Rainha abrangido pela Área de Planejamento 3, situado na XII Região Administrativa — Inhaúma, de acordo com a Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992. | |
| 4170 | 2005 | Em Vigor | Cria o Fundo Municipal Antidrogas e dá outras providências. | |
| 4090 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo para o Desenvolvimento da Cultura, estabelece incentivos fiscais e dá outras providências | |
| 3632 | 2003 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a efetuar obras de iluminação pública nas áreas que menciona, e dá outras providências. | |
| 3538 | 2003 | Declarado Inconstitucional Total | Declara de relevante interesse ambiental e sanitário para o Município as obras de saneamento da Região da Baixada de Jacarepaguá, e dá outras providências. | |
| 3428 | 2002 | Em Vigor |
Cria o Fundo de Mobilização do Esporte Olímpico – FMEO. | |
| 3019 | 2000 | Em Vigor |
Cria o Fundo Especial Projeto Tiradentes e dá outras providencias. | |
| 2947 | 1999 | Em Vigor | Institui o Fundo Municipal de Apoio a Transplantes de Órgãos. | |
| 2670 | 1998 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento das Telecomunicações e da Informática Pública. | |
| 2617 | 1998 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a explorar, direta ou indiretamente, os serviços de abastecimento de água e de esgotos de interesse do Município, e dá outras providências. | |
| 2558 | 1997 | Em Vigor | Altera a classificação funcional - Programática dos Programas de Trabalho que menciona. | |
| 2476 | 1996 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a transferir dotação orçamentária para o Projeto "Alô, Alô, Carmem Miranda". | |
| 2268 | 1994 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a promover atos que assegurem a participação do Município na gestão e nos investimentos da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro. | |
| 2261 | 1994 | Em Vigor | Cria e Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Conselho de Administração dos Recursos do Fundo, segundo os artigos 18, 22 e 229 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, que Instituiu o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro. | |
| 1631 | 1990 | Em Vigor | Dispõe sobre o lançamento de esgotos sanitários em corpos hídricos receptores do Município, e dá outras providências. | |
| 1472 | 1989 | Em Vigor | Aprova providências para o cumprimento dos parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º, e do artigo 8º da Lei n.º 1361, de 19 de dezembro de 1988. | |
| 1303 | 1988 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Municipal de Águas e Esgotos e dá outras providências. | |
| 1278 | 1988 | Em Vigor | Dispõe sobre o lançamento de esgotos sanitários em águas receptoras do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 1221 | 1988 | Em Vigor | Estabelece convênio entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos –CEDAE, para os fins e com os objetivos que menciona, e dá outras providências. | |
| 1154 | 1987 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir postos de salvamento na praia Sernambetiba. | |
| 388 | 1982 | Em Vigor |
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 388, de 20 de dezembro de 1982, oriunda do Projeto de Lei nº 868, de 1981, de autoria do Senhor Vereador Tobias Luiz. | |
| 183 | 1980 | Em Vigor | Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a que se refere a Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976, e dá outras providências. | |
| 103 | 1979 | Em Vigor | AUTORIZA o Poder Executivo a redistribuir os saldos de dotações na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. | |